TERMO DE RATIFICAÇÃO DE ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO, ATRAVÉS DE PROCESSO INICIAL DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL

PROCESSO LICITATÓRIO Número 047/2021

DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL Número 015/2021

CONTRATO ORIGINAL Número 042/2021

O B J E T O: Trata-se do SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO de um IMÓVEL COMERCIAL construído em alvenaria, contendo 5 salas, 1 área em L, 2 banheiros e uma área pequena no fundo, em um terreno murado. O IMÓVEL está localizado na Avenida Dom Pedro Casaldáliga, nº 792 - Ao lado da Unidade Básica de Saúde (UBS) Rural - CEP - 78.670-000 - Bairro Jardim Pindorama, em São Félix do Araguaia (MT), e está sendo utilizado para INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (CAPS).

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24, Inciso X da Lei 8.666/1993 e Lei 8.245/1991.

FAVORECIDO: ANTONIO ERION OLIVEIRA LUZ, CPF nº 386.813.311-91

VALOR ESTIMADO GLOBAL PARA O NOVO PERÍODO: R$ 14.613,96 (quatorze mil seiscentos e treze reais e noventa e seis centavos)

RATIFICO a ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, em consonância com a justificativa apresentada pelo Órgão Requisitante, pela Comissão Permanente de Licitação e Parecer da Assessoria Jurídica, por se tratar de execução dos serviços públicos, nos termos do Artigo 24, Inciso X da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, combinado com a Lei 8.245/1991.

São Félix do Araguaia (MT), em 29 de junho de 2023.

JANAILZA TAVEIRA LEITE, Prefeita Municipal