Processo Administrativo nº: 936/2021 - SEMOSP, DE 22/09/2021 (Licitação: TP nº 006/2021 - Contrato Administrativo nº 105/2021 - publicado em 07/12/2021 - J.O.E-AMM)

CONTRATADO: DESTAK CONSTRUTORA EIRELI, CNPJ nº 17.471.810/0001-29.

ASSUNTO: Sétimo Termo Aditivo de prorrogação de prazo do contrato nº 105/2021, referente a contratação de serviços de engenharia com fornecimento de materiais e mãos de obra para construção de uma praça pública, do Município de Rondolândia/MT, oriundo do Convênio nº 884238/2019 - Ministério da Defesa Calha Norte/DPCN.

O PREFEITO DE RONDOLANDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando o teor do Ofício nº 039/2023, de 08 de abril de 2023, protocolado pela empresa INFRADESTAK PAVIMENTAÇÃOES, CNPJ nº 17.471.810/0001-29, ora contratada, no qual, solicitou aditivo de prorrogação de prazo, para que não seja atrapalhado a execução do objeto, pelo prazo de 90 (noventa) dias no referido contrato administrativo nº 105/2021, cujo prazo de vigência é até 18/07/2023, conforme Cláusula Segunda do sexto Termo Aditivo;

Considerando, a manifestação da Engenheira, Responsável Técnica do Município, onde opinou pela prorrogação por mais 90 (noventa) dias para não haver prejuízos na execução da obra, tendo em vista que a obra está com “96,68% de evolução financeira”, conforme consta no memorando nº. 11/PMR/ENGENHARIA/2023 anexo ao processo;

Considerando que há previsão na Cláusula Oitava do Contrato administrativo nº 105/2021, tanto quanto legalidade para que se proceda a sua prorrogação;

Considerando manifestação jurídica nº 034/PMR-GAB/2.023 opinando favoravelmente quanto a legalidade da prorrogação do prazo do contrato administrativo nº 105/2021.

Destarte, em razão de interesse público, AUTORIZO, a celebração do Sexto Termo Aditivo de prorrogação de prazo do contrato nº 105/2021, com fundamento na subcláusula 8.1/8.2 da Cláusula oitava c/c o inciso II, do art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93.

DETERMINO, por fim:

a) Informe a SEMFAZ para implantação no sistema da dilação do prazo contratual, pelo prazo de 90 (noventa) dias, conforme solicitado pela empresa contratada, ou seja, de 19/07/2023 à 16/07/2023; b) Encaminhe a Procuradoria para formalização do instrumento de prorrogação;

Rondolândia-MT, 17 de julho de 2023.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal

Sandra Cristina dos Santos Bahia

Chefe de Gabinete do Prefeito