Proc. Adm. nº 313/2023

Aquisição de materiais permanentes para atender as necessidades das secretarias municipais de obras e serviços públicos e administração.

ASSUNTO: A Comissão Permanente de Licitações consulta este Gestor para definição de qual modalidade de licitação irá tramitar o referido processo.

JOSE GUEDES DE SOUZA, Prefeito Municipal de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e em resposta a consulta de fls. 81-84, passa a registrar as seguintes ponderações:

Trata-se de aquisição de matérias permanentes necessários a Secretaria de Obras que inicialmente foram relacionados no TR como sendo: a) 01 freezer no valor estimado de R$ 4.919,00 (quatro mil, quatrocentos e dezenove reais); e b) 01 geladeira no valor estimado de R$ 3.690,00 (três mil, seiscentos e noventa reais), tendo assim um custo estimado de R$ 8.609,00 (oito mil, seiscentos e nove reais). Nesse sentido, me reporto as fls. 03-11.

Aberto o referido processo o TR foi alterado, em respeito as necessidades da referida Secretaria para: a) 01 freezer; b) 04 estantes de aço; c) 01 forno microondas; d) 01 bebedouro; e) 02 ares condicionados; passando a ter um total de custo estimado de R$ 14.629,00 (quatorze mil, seiscentos e vinte e nove reais), conforme fls. 13-20.

A coleta de preços foi realizada chegando a mediana de R$23.736,18 (vinte e três mil, setecentos e trinta e seis reais e dezoito centavos), fls. 60-64. As pesquisas foram realizadas pelo site radar; pesquisas de fornecedores e relatório de cotação de banco de preços.

A pregoeira emitiu justificativa de modalidade indicando a necessidade de contratação por pregão presencial. Nesse sentido, me reporto às fls. 66-67.

A contabilidade foi consultada para averiguação de disponibilidade de recursos orçamentários, cuja resposta foi registrada em fls. 69, informando há dotação orçamentária.

Pelo comunicado interno de fls. 81-84 a pregoeira, pontua que está administração já utilizou no curso do ano exercício de 2023, e faz ponderações sobre a implantação da descentralização administrativa para fins de contratação direta e suas exigências, fls. 81-84.

É o relatório.

DECIDO.

É fato que a dispensa da licitação prevista na Lei nº 14.133/2021, art. 75 definiu as hipóteses em que as referidas dispensas poderiam ser utilizadas, conforme segue:

Art. 75. É dispensável a licitação:

I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores; (Vide Decreto nº 10.922, de 2021). (Vigência) (Vide Decreto nº 11.317, de 2022).Vigência.

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; (Vide Decreto nº 10.922, de 2021). (Vigência) (Vide Decreto nº 11.317, de 2022) Vigência

Em que pese a permissão legal supra, ainda há requisitos legais para que a dispensa seja utilizada, a saber, a consideração do somatório das despesas já realizadas pela respectiva unidade gestora, art. 75, §1º, incisos I e II.

Diante disso, e das informações prestadas pela pregoeira em fls. 81-84, é certo que a dispensa não é modalidade que se encaixa ao feito.

Assim, considerando as previsões e definições contida das normas gerais das Lei n° 8.666/1993, e legislação específica da Lei n° 10.520/2002 a modalidade de pregão é a que se impõe.

Não obstante isso, registro que a modalidade de licitação por pregão também é condicionada aos princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, eficiência, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo, bem como aos princípios correlatos da razoabilidade, competitividade e proporcionalidade.

Por essa razão, fixo como modalidade para continuidade do presente feito o pregão presencial, ao passo em que determino o envio dos autos a CPL para prosseguimento do feito, como de praxe.

Rondolândia - MT, 17 de julho de 2023.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal

Sandra Cristina dos Santos Bahia

Chefe do Gabinete