Ref: SOLICITAÇÃO DE PARECER JURÍDICO SOBRE O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS APLICÁVEIS À OPERAÇÃO DE CRÉDITO.

Requerente: GABINETE DO PREFEITO.

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. ANALISE DOS REQUISITOS LEGAIS APLICÁVEIS À OPERAÇÃO DE CRÉDITO, REFERENTE À LEI MUNICIPAL N° 477 DE 04 DE JULHO DE 2023. PARECER OPINATIVO FAVORÁVEL.

Em atenção ao pedido de PARECER JURÍDICO DE LICITAÇÃO do Gabinete do Prefeito, dirigido a este Procurador do Município sobre operação de crédito, vimos informar o que segue:

Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 2000, e no inciso I do art. 21 da Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001, no âmbito de pleito Serra Nova Dourada – MT, para realizar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A, no valor de R$ 1.153.163,00 (um milhão, cento e cinquenta e três mil, cento e sessenta e três reais), junto ao Banco do Brasil S.A destinada para atender as necessidades do município, sendo elas:

1ª - Convênio nº 0244/2022 SINFRA/MT, valor total de R$ 838.324,26 (oitocentos e trina e oito mil, trezentos e vinte e quatro reais e vinte e seis centavos), sendo a contrapartida no montante de R$ 84.236,75 (oitenta e quatro mil, duzentos e trinta e seis reais e setenta e cinco centavos) montante este o qual será financiado.

Rua dos Esportes, s/n, Centro, Coordenadas: 012º05'23.09' ' S 051º24'15.37' 'O Av. Santa Isabel, s/Centro, Coordenadas: 012º05'30.61' ' S 051º24'17.20' ' O Rua Açaí, s/n, Centro, Coordenadas:012º05'13.32' ' S 051º24'12.74' ' O Rua Principal, s/n, Centro, Coordenadas: 012º05'20.49' ' S051º24'14.84' ' O Rua São Paulo, s/n, Centro, Coordenadas: 12º 5'26.83' 'S 51º 24'16.42' 'O

2ª - Convênio nº 0246/2022 SINFRA/MT, valor total de R$ 273.460,42 (duzentos e setenta e três mil, quatrocentos e sessenta reais e quarenta e dois centavos), sendo a contrapartida no montante de R$ 28.727,52(vinte e oito mil, setecentos e vinte e sete reais e cinquenta e dois centavos) montante este o qual será financiado.

Av.Sublime LD, s/n, vários bairros: 012º05'45.32'' S 051º24'07.15'' O Rua dos Esportes LD,s/n, sem bairro: 012º05'25.94'' S 051º24'04.36'' O Rua dos Esportes LE,s/n, vários bairros:012º05'04.36''S 051º24'25.56'' O AV. Sublime LE, s/n, vários bairros: 012º05'45.26'' S 051º24'07.54''.

3ª - Convênio nº 1901/2022 - Drenagem Urbana, nos trechos abaixo descritos valor total de R$ 3.966.849,01 (três milhões, novecentos e sessenta e seis mil, oitocentos e quarenta e nove reais e um centavo), sendo a contrapartida no montante de R$ 1.190.435,52 (hum milhão, cento e noventa mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e

cinquenta e dois centavos) onde estaremos financiando apenas o montante de R$ 540.198,73 (quinhentos e quarenta mil, cento e noventa e oito reais e setenta e três centavos).

Rua Açaí:12º05’13,32’’S 51°24’12,74’’O, Avenida Santa Izabel 12º05’30,61’’S 51º24’17,20’’O, Rua dos Esportes 12°05’23,09’’S 51°24’15,37’’O, Rua Principal 12°05’20,49’’S 51°24’14,84’’O, Rua São Paulo 12°05’26,83’’S 51°24’16,42’’O, Avenida Sublime – L/E 12°05’29,27’’S 51º24’05,77’’O, Avenida Sublime – L/D 12º05’29,18’’S 51°24’05,22”O, Rua dos Esportes L/D 12°05’27,84’’S 51°23’57,97’’O Rua dos Esportes L/E 12°05’27,40’’S 51°23’57,79’’O,

4ª - Mão de obra para execução do Convênio nº 0246/2022 SINFRA/MT e do Convenio nº 0244/2022 SINFRA/MT, o qual será destinado o montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

Declaro que este ente federativo atende às seguintes condições:

a) existência de prévia e expressa autorização para a contratação da operação em análise, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica: Lei Municipal nº 477, de 04 de julho de 2023, publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso- AMM, Ano XVIII, Nº 4.269, de 05 de julho de 2023, pág. 429; b) inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos provenientes da operação de crédito mencionada; c) atendimento do disposto no inciso III do art. 167 da Constituição, nos termos dos §§ 1º, inciso V, e 3º do art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 2000; e d) observância das demais disposições estabelecidas na Lei Complementar nº 101, de 2000, e nas Resoluções nº 40 e nº 43, ambas de 2001, do Senado Federal. CONCLUSÃO

Entendo que este Parecer atesta o cumprimento do disposto no inciso I do art. 21 da Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001, e do § 1º do art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 2000, demonstrando o cumprimento dos limites e condições estabelecidos na legislação vigente, em especial na Lei Complementar nº 101, de 2000, e nas Resoluções nº 40 e nº 43, ambas de 2001, do Senado Federal.

É o parecer, salvo melhor juízo

Serra Nova Dourada-MT, 17 de julho de 2023.

KLEITON ERIKSEN FERREIRA

Procurador do Município OAB/MT Nº 19.517/A

Aprovo o parecer e declaro serem verdadeiras as informações que deram base à opinião jurídica.

ELSON FARIAS DE SOUSA

Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada - MT