RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 038/2023
18 de Julho de 2023
Ao primeiro dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e três, foi celebrado o presente TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 038/2023,tendo como partes de um lado o MUNICÍPIO DE MATUPÁ – ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº. 24.772.188/0001-54, situada à Avenida Hermínio Ometto, nº. 101, Bairro ZE - 022, neste ato representada por seu Prefeito Municipal o Senhor BRUNO SANTOS MENA, brasileiro, casado, portador do RG nº. 18278620-SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº. 028.264.041-05, residente e domiciliado na Rua 19, nº. 169, Bairro Centro, nesta Cidade de Matupá/MT, denominado CONTRATANTE, e de outro lado a empresa CLINICA NECCHI MARTINS LTDA, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 30.758.620/0001-55, com sede na Rua das Carnaubas, nº 276, Bairro Jardim Novo Horizonte, na Cidade de Guarantã do Norte/MT, CEP 78.520-000, Telefone (66) 9 8404-3438, e-mail renato7pipa@hotmail.com, neste ato representada pelo Sr. RENATO CORTEZ PIPA RODRIGUES, portador do R.G. n° 47.787.368-6 SSP/SP e CPF nº 409.872.538-08, doravante denominada CONTRATADA, conforme cláusulas e condições seguintes:
CONSIDERANDO a Comunicação Interna nº 749/2023 encaminhada pela Secretaria Municipal de Saúde;
01 – SUPORTE LEGAL
01.1 –– Esta rescisão contratual AMIGÁVEL se fundamenta conforme as disposições da Lei Federal n°. 8.666/93, e suas alterações, mais especificamente no artigo 78, inciso XII e artigo 79, inciso I, e nos termos da Cláusula 16 do Contrato de Prestação de Serviço nº 038/2023.
02 – OBJETO DA RESCISÃO
02.1 – Constitui objeto desta rescisão o “PREGÃO PRESENCIAL PARA CONTRATAÇÃO SERVIÇOS MÉDICOS DE CLINICO GERAL PARA ATENDER NA UNIDADE DE SAÚDE DE FAMÍLIA DA ÁREA RURAL DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ/MT”, conforme descrição dos serviços que constam no Termo de Referência e demonstrativo do orçamento que são partes integrantes do Edital 017/2023 do respectivo PREGÃO PRESENCIAL Nº 04/2023, conforme descrição do Item 06 deste contrato.
03 – RESCISÃO
03.1 – A rescisão do presente termo se fundamenta na cláusula 16 - Rescisão do Contrato e no artigo 79, inciso II, da Lei Federal 8.666/93:
Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:
II - Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração.
Justifica-se a rescisão, em virtude de que a empresa detentora do contrato solicitou a rescisão e a Secretaria Municipal de Saúde, por intermédio de sua Secretária Municipal de Saúde, encaminhou através do Comunicado Interno nº 749/2023 a solicitação para que seja dado os trâmites necessários para o andamento do requerimento.
Diante do exposto, seguindo os preceitos da Oportunidade e Conveniência, a Prefeitura Municipal de Matupá, representada pela autoridade superior municipal, decide rescindir de forma amigável e por acordo entre as partes o Contrato de Prestação de Serviço nº 038/2023, do Pregão Presencial nº 04/2023.
04 – DOMICÍLIO E FORO
04.1 – As partes elegem como domicilio legal, o Foro da Comarca de Matupá, para dirimir quaisquer litígios decorrentes desta Rescisão, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E por estarem devidamente acordados declaram as partes contratantes aceitarem as disposições estabelecidas nas Cláusulas deste instrumento, sujeitando-se as normas contidas na Lei nº 8.666 de 21/06/93, suas alterações posteriores, bem como as demais normas complementares.
Matupá/MT, 01 de julho de 2023.
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BRUNO SANTOS MENA
Prefeito Municipal de Matupá
Contratante
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CLINICA NECCHI MARTINS LTDA
CNPJ nº. 30.758.620/0001-55
RENATO CORTEZ PIPA RODRIGUES
CPF n°. 409.872.538-08
Contratada