Lei nº. 945/2023

Em, 17 de julho de 2023.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de SANTO ANTÔNIO DO LESTE/MT, Senhor JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, com a criação de novo Projeto, no orçamento corrente no valor de R$ 600.000,00, (Seiscentos Mil Reais), que passa a viger com a seguinte dotação/ficha orçamentária:

ORGÃO – 09 – Secretaria Municipal de Viação Obras e Serviços Públicos

UNIDADE – 0903 – Coordenadoria de Viação

FUNÇÃO – 15 - Urbanismo

Subfunção – 452 – Serviços Urbanos

PROGRAMA – 5011 – Gestão de Viação, Obras e Serviços públicos

PROJETO –– 1191 – Instalação de Bueiros Celulares de Concreto (Aduelas)

ELEMENTO DE DES. – 44.90.51 – Obras e Instalações..........R$ 600.000,00

Fonte – 2.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos......R$ 600.000,00

Art. 2º - O Crédito aberto no artigo 1º no valor de R$ 600.000,00, a título de CONTRAPARTIDA será coberto com recursos provenientes de Superávit Financeiro do Exercício Anterior – Fonte 2.500, conforme o artigo 43, §1º, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste/MT, 17 de julho de 2023.

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES

Prefeito Municipal