LEI MUNICIPAL N° 1153/2023 DE 17 DE JULHO DE 2023

“Dispõe sobre a doação de importe e dá outras providências.”

Luciano napolis Costa, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia/MT Em Exercício, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para a ASSOCIAÇÃO BENEDITINA DA PROVIDENCIA – ABENP “LAR DA PROVIDENCIA”, com sede à Rua Apolinário Pereira Burjack, 1359, Vila Ceara em Aragarças/GO, sob inscrição do CNPJ nº 02.765.097/0012-01, a ser depositado na Caixa Econômica Federal, Agência 1308, Operação 003, conta 2553-6 – Associação Beneditina da Providência.

Art. 2º - As despesas oriundas da presente Lei, serão cobertas pela dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Administração e Finanças: 04.01.04.123.5020.2007.339041 – Outros serviços de terceiros e pessoas jurídicas.

Art. 3º - A ASSOCIAÇÃO BENEDITINA DA PROVIDENCIA – ABENP “LAR DA PROVIDENCIA” tem o dever de prestar contas ao município do uso do importe por ela recebido, na forma da legislação em vigor, até o final do exercício de 2023 sob pena de responsabilização.

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pontal do Araguaia/MT, 17 de Julho de 2023.

LUCIANO NAPOLIS COSTA

Prefeito Municipal Em Exercício