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Pref. Campo Verde

A Divisão de Vigilância Sanitária do município de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Complementar nº 5, de 30 de dezembro de 2005, vem NOTIFICAR, pelo presente Edital, nos termos do mesmo diploma legal, que “Art. 86. Não será permitida na zona urbana de Campo Verde a criação ou conservação de animais (bovinos, suínos, caprinos, equinos e aves para consumo e de postura) que pela sua natureza, quantidade ou má localização, sejam causas de insalubridade e/ou incomodidade à população”. PORTANTO, FICA O SR. ADEMIR DA SILVA, C.P.F.: 883.***.451-34, PROPRIETÁRIO/POSSUIDOR PELO CADASTRO DE IMÓVEL NA PREFEITURA, COD. 10582, DO ENDEREÇO: R. TUIUIU, Q35 L05 – SÃO MIGUEL, NESTA URBE, DEVIDAMENTE NOTIFICADO, PARA QUE NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, TOME AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS A FIM DE RETIRAR OS ANIMAIS NÃO PERMITIDOS DO PERÍMETRO URBANO, PELO FATO DE QUE A PRESENÇA DESTES PODEM AGRAVAR O RISCO DE TRANSMISSÃO DA LEISHMANIOSE VISCERAL HUMANA E CANINA. Passados 5 (cinco) dias corridos da publicação desta, o responsável pela residência citada será considerado notificado e, a inobservância das exigências sanitárias relativas a imóveis, pelos seus proprietários, ou por quem detenha legalmente a sua posse por descumprimento de recomendação das autoridades de saúde, enseja na responsabilização deste em Processo Administrativo pela Coordenadoria de Vigilância Sanitária, sujeito a multa de 256 UPFCV (R$808,96 – oitocentos e oito reais e noventa e seis centavos), com base no art. 219, da Lei Complementar 5, de 30 de dezembro de 2005 c/c art. 10, XXIV, Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. A defesa ou impugnação deve ser apresentada junto ao órgão autuador, pelo e-mail <visasmscv@gmail.com>, ou pessoalmente na Divisão de Vigilância Sanitária, localizada no endereço: Travessa do Comércio, 449, Bairro Jupiara, Campo Verde – MT, CEP: 78840-000, Telefone: (66) 3419 6250 ou (66) 99679-4854.

Gabriel S. Ferreira

Autoridade Sanitária Matr. 5922