A Licitante SUPERMÉDICA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI, CNPJ nº 06.065.614/0001-38 apresentou recurso da decisão do referente ao indeferimento da impugnação ao Edital de licitação do Pregão Presencial nº 014/2023, o qual sustenta, em síntese, que é ilegal a exigência constante no item 3.5.2 do Edital, qual seja, que não poderão disputar a licitação que, por quaisquer motivos, sejam declaradas inidôneas ou punidas com suspensão por órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, nas esferas Federal, Estadual ou Municipal desde que o Ato tenha sido publicado na imprensa oficial, pelo órgão que o praticou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.

Submetido a manifestação jurídica, foi sustentada a aplicação no processo de licitação dos ditames da Lei nº 14.133/2021, conforme previsto no edital, bem como na legalidade da exigência constante no item 3.5.2 do Edital de Licitação do Pregão Presencial no 014/2023, visto que o §5º do artigo 156 da Lei 14.133/2021 anuncia que a declaração de idoneidade impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública de todos os entes federativos, resultando que que a sanção de declaração de idoneidade aplicada por Município, Estados e União é de dimensão nacional, incide em todos entes federativos e cabe à Administração pública zelar pelas efetivas sanções impostas a quem deixou de observar as Leis e normas vigentes, inclusive punindo criminalmente que admite à licitação empresa ou profissional declarado inidôneo, nos termos do artigo 337-M do Código Penal.

Assim, adotando as razões do Parecer Jurídico nº 091/2023 e pelo fato de que a exigência editalícia impugnada está de acordo com a Lei nº 14.133/2021, INDEFIRO o recurso da empresa SUPERMÉDICA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI, CNPJ nº 06.065.614/0001-38 e determino o prosseguimento do certame.

Colniza-MT, 17 de julho de 2023.

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MILTON DE SOUZA AMORIM

Prefeito Municipal, de Colniza/MT