RESOLUÇÃO N°. 10/2020/COMDIPIP Poxoréu – MT, 17 de julho de 2023

Fixa critérios parciais para aplicação dos recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, conforme deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – COMDIPI.

A PRESIDENTE EM EXERCICIO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA – COMDIPIP, no uso de suas atribuições legais, com base no que dispõe a Lei n°. 712, de 29 de setembro de 1998, alterada pela Lei n°. 1.903, datada de 12/03/2018 e na Lei Municipal 713, de 29/09/1988 (Fundo Municipal do Idoso) e,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 53 da Lei Federal nº. 10.741, datado de 01 de Outubro de 2003 – Estatuto do Idoso;

CONSIDERANDO a prescrição do Decreto nº. 9.569, de 20/11/2018, alterado pelo Decreto nº. 10.042, datado de 03/10/2029, ambos regulamentam a Lei Federal nº. 12.213, de 20/01/2010 que instituiu o Fundo Nacional da Pessoa Idosa;

CONSIDERANDO a prescrição do Inciso IV do art. 1º da Lei 712, datada de 29 de setembro de 1998, combinado com o disposto no Regimento Interno do COMDIPI (Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa) Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;

CONSIDERANDO a deliberação do plenário do COMDIPIP em sessão extraordinária do dia 14/07/2023, conforme Ata n°. n°. 32/202, devidamente registrada às fls verso da página 31 e rosto da 32 do Livro-ATA do COMDIPIP,

RESOLVE:

Art. 1º Os recursos Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão aplicados em conformidade com os princípios e as diretrizes da política nacional da pessoa idosa, e serão destinados exclusivamente para a manutenção, o financiamento ou o custeio de despesas relacionadas a:

I - ações, projetos e programas de natureza intersetorial ou não destinados à proteção, à promoção e à defesa dos direitos da pessoa idosa promovidos pelo Poder Público e/ou mediante parcerias com a sociedade civil organizada.

Art. 2º - Fica autorizado a aplicação dos recursos de trata o Inciso I do art. 1º até o limite de R$: 300.000,00 (trezentos Mil) reais na reforma e equipamentos do Abrigo dos Idosos do município.

Art. 3º - A autorização de que trata esta resolução se dá em caráter extraordinário e será complementada por ulterior deliberação do Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

Art. 4° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Poxoréu – MT, 17 de julho de 2023.

Valdeniza Galvão de Arruda

Presidente do COMDIPI