RESOLUÇÃO N°. 11/2020/COMDIPIP Poxoréu – MT, 17 de julho de 2023

Homologa as deliberações da reunião extraordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – COMDIPI.

A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA – COMDIPIP, no uso de suas atribuições legais, com base no que dispõe a Lei n°. 712, de 29 de setembro de 1998, alterada pela Lei n°. 1.903, datada de 12/03/2018 e na Lei Municipal 713, de 29/09/1988 (Fundo Municipal do Idoso) e,

CONSIDERANDO a deliberação do plenário do COMDIPIP em sessão extraordinária do dia 14/08/2023, conforme Ata n°. n°. 32/202, devidamente registrada às fls verso da página 31 e rosto da 32 do Livro-ATA do COMDIPIP,

RESOLVE:

Art. 1º - As deliberações da reunião extraordinária, realizada no último dia 13/07/2023, ficam publicadas e homologadas por esta resolução conforme segue.

Art. 2º - Fica homologada a Aprovação parcial da Resolução autorizativa à aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa no que tange as despesas até o limite de R$: 300.000,0 (Trezentos Mil) reais a serem despendidos na reforma e mobiliários do Abrigo dos Idosos do Município de Poxoréu.

Art. 3º - Fica homologada a proposta de Fluxograma de atendimento ao Idoso abrangendo aos protocolos da intersetorialidade a serem alinhado por comissão representante dos setores da Assistência Social (Daniele da Cruz Talon Pacheco), Saúde (Fernanda Marcelle de Almeida Deliberali): Hospital e Maternidade São João Batista (Giovana Tremura Figueiredo) e pela Presidente em exercício, Sra. Valdeniza Galvão de Arruda, cuja primeira reunião restou agendada para o próximo dia 20/07/2023, no CREAS, a partir das 14h.

Art. 4º - Fica homologada proposta de serviços de Assistência Social no Hospital e Maternidade São João Batista para mediação do impasse pelo Ministério Público, cuja finalidade consiste na oferta dos serviços de “alta social” e na intermediação da população idosa internada e seus familiares naquela instituição.

Art. 5º - Fica homologada a comissão composta pelos membros Maria Clara Borges de Souza, Wilma Neres da Silva Campos e Letícia da Silva Ferreira para apresentação de propostas de políticas públicas aos idosos do município, cuja 1ª reunião restou agendada para o dia 18/07/2023, na Secretaria Municipal de Assistência Social, as 14h.

Art. 6º - Fica homologa a proposta de análise de reestruturação do Conselho Municipal dos direitos da Pessoa Idoso para a reunião ordinário do final do mês de julho/2023.

Art. 7° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Poxoréu – MT, 17 de julho de 2023.

Valdeniza Galvão de Arruda

Presidente do COMDPI