PORTARIA Nº 158/2023

Reintegra Luzia Auxiliadora Silva ao quadro de servidores efetivos da Administração e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CASTANHEIRA/MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 68, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, considerando a decisão nº 309/GAM/2023, proferida nos autos nº 23.610-1/2016, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e Decisão Administrativa de 14 de julho de 2023, proferida no Processo Administrativo nº PC/001/ACS/ACE/2019,

RESOLVE:

Art. 1º - Reintegrar a Sra. Luzia Auxiliadora Silva no cargo de Agente Comunitário de Saúde, devendo ser reincluída no quadro de efetivos na classe e nível do Plano de Cargos e Carreiras em que se encontrava em maio de 2021.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Castanheira/MT, 17 de julho de 2023.

JAKSON DE OLIVEIRA RIOS JUNIOR

Prefeito Municipal

(REGISTRADO e PUBLICADO no lugar de costume)