TERMO DE FOMENTO Nº 011/2023 – A Presidente da CPL, nomeada pela Portaria nº 824/2023 de 20.04.2023, por determinação da Secretaria Municipal de Saúdeno uso de suas atribuições legais, consoante o Decreto nº 019 de 23.01.2017, e com base no Parecer Jurídico Referencial nº 382/PGM/2023, torna público o Procedimento Administrativo nº 5.637/2023. OBJETO: Termo de Fomento, celebrado entre aADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E O ROTARY CLUB TANGARÁ DA SERRA, INSCRITO NO CNPJ Nº 05.803.414/0001-72, PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DE EMENDAS PARLAMENTARES, PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROJETO FORTALECER – HIGIENE MENSTRUAL, CUJO EIXO DE ATUAÇÃO DO ROTARY INTERNACIONAL DENOMINADO “EMPODERAMENTO DE MENINAS” QUE SERÁ DESENVOLVIDO NA ESCOLA ESTADUAL DA POLÍCIA MILITAR TIRADENTES, CONFORME PLANO DE TRABALHO APRESENTADO, com fulcro na Lei Ordinária nº 6.016/2023 e do art. 29 da Lei 13.019/2014.cujo valor é de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais). Tangará da Serra-MT, 17 de Julho de 2023. Janine Cristina Gruber Nogueira – Presidente da Comissão Permanente de Licitações.