Carregando...
Pref. Cáceres

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO A Ação Civil Pública de Anulação de Atos Jurídicos c/c Arguição Incidental de Inconstitucionalidade de Dispositivos de Leis Municipais e Pedido Liminar interposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, em face do Município de Cáceres/MT e outros, objetivando a suspensão dos efeitos de todos os atos administrativos expedidos a partir de 16/12/1998 que tenham imposto o pagamento de incorporações de funções de confiança ou gratificação aos vencimentos dos servidores públicos de Cárceres/MT, bem como o reconhecimento incidental da inconstitucionalidade do art. 160 da Lei Complementar Municipal nº 25/1997, dos arts. 3º, 4º e 5º da Lei Complementar Municipal nº 39/2021, do art. 59 da Lei Complementar Municipal nº 48/2003;

CONSIDERANDO o teor da decisão prolatada dos autos da Ação Civil Pública nº 0003179-87.2013.8.11.0006, e julgada pela 4ª Vara Cível (Fazenda Pública) da comarca de Cáceres, com decisão de mérito fundamentada no artigo 487, I do CPC c/c artigo 37, caput, inciso XIV e artigo 40, § 2º da Constituição Federal, que declarou a inconstitucionalidade doa artigos 160, da Lei Complementar 25/1997, 59 da Lei Complementar nº 47/2003, e 31, § 4º, da Lei Complementar nº 48/2003;

CONSIDERANDO o que consta no Memorando sob nº 14.993, de 24 de abril de 2023;

RESOLVE:

Art. 1º Suspender todos os atos administrativos e seus efeitos que concederam incorporações de vantagens transitórias à remuneração dos servidores públicos municipais de Cáceres ativos ou inativos, expedidos a partir de 16/12/1998, conforme relação constante no anexo único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, com seus efeitos retroativos incidentes na Folha de Pagamento do mês abril de 2023

Prefeitura Municipal de Cáceres, 27 de junho de 2023.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres

WILSON MASSAHIRO KISHI

Secretário Municipal de Administração

ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 442/2023

NOME

NOME DO CARGO ATUAL

ATOS DE INTEGRALIZAÇÃO

ADENILSON RAMOS PEREIRA

MOTORISTA(P/G)

Decreto nº 464 de 08/07/2010 (divisão) – Decreto 277 de 06/07/2012.

ADEVAU NATIO DE MIRANDA

FISCAL DE OBRAS, POSTURAS E DEFESA DO CONSUMIDOR

Decreto nº 259 de 14/06/2011 – divisão.

ANA SUELY GATTAS ALVARES

PROF LIC BIOLOGIA (30HS/AULA)

Decreto nº 566 de 27/08/2008 – divisão.

ANILCE RIBEIRO DA SILVA

AUXILIAR ADMINISTRATIVO(P/G)

Decreto nº 446 de 07/10/2009 – divisão.

ANILDE RIBEIRO DA SILVA

AUXILIAR ADMINISTRATIVO(P/G)

Decreto nº 257 de 14/06/2011 – divisão.

AVELINO SENA SANTIAGO

CONTADOR (N/S)

Decreto nº 259 de 14/06/2011 – divisão.

CELIO DA SILVA LOURENCO

MOTORISTA(P/G)

Autos 202/1999 – de 02/11/1999 – FG motorista.

CELSO JOSE DA SILVA

AUXILIAR SERVIÇOS GERAIS(P/G.I)

Decreto nº 512 de 21/07/2010 – Coord.

ELIANA DA SILVA CARVALHO DUARTE

AUXILIAR ADMINISTRATIVO(P/G)

Decreto nº 257 de 14/06/2011 – Coord.

ELIETE DOMINGAS DA SILVA

AUXILIAR SERVIÇOS GERAIS(P/G.I)

Decreto nº 137 de 05/03/2008 (divisão) – Decreto nº 08 de 12/04/2012 retifica o decreto 137/2008.

ESDRAS CREPALDI LEITAO

PROF LIC EM EDUC FISICA - PROF TEC EDUCACIONAL (30HS)

Decreto nº 532 de 12/11/2007 – Coord.

FABIO LUIZ SANTOS LOURENÇO

MOTORISTA DE ONIBUS(P/G)

Decreto nº 262 de 14/06/2011 – FG motorista.

FRANCISCA MATIAS DE CAMPOS LEITE

AUXILIAR ADMINISTRATIVO(P/G)

Decreto nº 262 de 14/06/2011 – divisão.

GILBERTO JOSE DA COSTA

ADVOGADO(ª) (N/S) 40HS

Decreto nº 259 de 14/06/2011 – Coord.

INES MARIA CARNEIRO GERALDES GARCIA

PROF LIC PEDAG C/DOC (30HS/AULA)

Decreto nº 294 de 21/06/2005 – Fg Direção.

JAQUELINE CONCEICAO CARDOSO

AUXILIAR ADMINISTRATIVO(P/G)

Decreto nº 262 de 14/06/2011 – divisão.

JOAO BOSCO PINTO DE MIRANDA

OPERADOR DE MAQUINAS(P/G)

Decreto nº 242 de 25/07/2001 – divisão.

JOAO MARIO RIBEIRO

TECNICO AGRICOLA(S/G.T)

Decreto nº 087 de 12/04/2012 – Coord. Retifica o Decreto nº 226/2005.

JOAQUIM FRANCISCO DA COSTA NETO

ENGENHEIRO CIVIL (N/S)

Decreto nº 496 de 05/12/2002 – Coord.

LUIS AURELIO ALVES

PROF LIC PEDAG C/DOC (30HS/AULA)

Decreto nº 137 de 05/03/2008 – divisão e Decreto nº 604/2010 e Decreto 461 de 21/10/2011 – retifica o decreto 604/2010 – Coord.

MARIA FRANCISCA DE OLIVEIRA

PROF C/MAGISTERIO (I A IV)

Decreto nº 262 de 14/06/2011 – Divisão.

MARIO MARCIO FERREIRA

AUXILIAR ADMINISTRATIVO(P/G)

Decreto nº 242 de 29/04/2010 – Coord.

NILZA HELENA RODRIGUES EGUES

PROF LIC PEDAG C/ SUPERV(30HS/AULA)

Decreto nº 222 de 19/04/2010 – divisão.

ORDILETE APARECIDA CORREIA

PROF LIC HISTORIA (30HS/AULA)

Decreto nº 381 de 07/06/2010 – Coord.

ROLANDO ANTONIO EGUES

AUXILIAR ADMINISTRATIVO(P/G)

Decreto nº 257 de 14/06/2011 – Divisão.

ROSELI DO NASCIMENTO MOREIRA

PROF LIC EM LETRAS - PROF TEC EDUCACIONAL (30HS)

Decreto nº 462 de 08/07/2010 – divisão.

SOLANGE APARECIDA DA COSTA BORGES

AUXILIAR ADMINISTRATIVO(P/G)

Decreto nº 257 de 14/06/2011 – divisão.

THAIS DE CARVALHO SABINO

COMUNICACAO SOCIAL (N/S)

Decreto nº 257 de 14/06/2011 – divisão.

VANESSA SANTANA DAS NEVES

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO(S/G)

Decreto nº 262 de 14/06/2011 – Coord.

ZUBEIDE PEIXOTO VASCONCELOS

AUXILIAR ADMINISTRATIVO(P/G)

Decreto nº 468 de 22/09/2005 – Coord.

RELAÇÃO APOSENTADOS - REF. FG INTEGRALIZADA CONF. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MAIO DE 2023.

NOME

Data Concessão

Aposentadoria

Atos Integralização

ADÃO GOMES DE CAMPOS

03/09/2018

Decreto nº 220 de 18.07.2001

ANTONIO MANOEL BARBOSA

01/05/2013

Decreto nº 205 de 15.06.1998

DANIEL DA SILVA MORAES

01/04/2020

Decreto nº 441 de 22.12.2000

DANIVAL BENTO RODIGUES

14/06/2013

Decreto nº 290 de 07.07.2011

DAVI MARCUS DE OLIVEIRA (PENSIONISTA)

03/02/2022

Decreto nº 262 de 14.06.2011

DILSON RAMOS DA SILVA

09/05/2014

Decreto nº 221 de 18.07.2001

DJANIRA RODRIGUES DE CARVALHO

01/03/2016

Decreto nº 236 de 24.07.2002

DONATILA VILABARDE PINHEIRO BACCA

31/08/2012

Decreto nº 605 de 30.08.2010

EDSON APARECIDO DELUQUI MORALECO

09/01/2015

Autos 1.043/1999

EDVAIR MAURICIO RODRIGUES

12/08/2013

Decreto nº 218 de 18.07.2001

ELIANE MOREIRA DE ARRUDA

01/12/2014

Decreto nº 224 de 18.07.2001

ENEIDE EGUES

26/07/2011

Decreto nº 259 de 14.06.2011

ETANIA APARECIDA BERNARDES

07/07/2021

Decreto nº 137 de 05.03.2008

FELIX FRANCISCO DA CRUZ

01/01/2017

Decreto nº 222 de 18.07.2001

IRAN FARDIM CAETANO

13/02/2020

Decreto nº 579 de 30.12.2004

ISABEL CRISTINA DO NASCIMENTO

07/07/2021

Decreto nº 448 de 03.10.2005

JOEL VALENTIM DA SILVA

01/11/2015

Decreto nº 451 de 07.10.2009

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA (PENSIONISTA)

03/02/2022

Decreto nº 262 de 14.06.2011

JOSE TEODORO FERREIRA MENDES

01/03/2007

Decreto nº 235 de 24.06.2002

LIZIANE MARIA ARAUJO COSTA

12/07/2021

Decreto nº 418 de 24.10.2001

MARIA JOSÉ SERRÃO

13/06/2013

Decreto nº 290 de 07.07.2011

MARIA SILVA DE OLIVEIRA

01/08/2015

Decreto nº 174 de 28.05.1998

MARINALVA DENIPOTI MANFRIN

01/09/2015

Decreto nº 289 de 28.04.2008

MARINO VILABALDE PINHEIRO

20/02/2013

Autos 233/1999

MARIO CONCEIÇÃO BASTOS

02/12/2013

Autos 214/1999

NEUZA MARIA DE SOUZA DUQUEVIZ

06/05/2013

Decreto nº 259 de 14.06.2011

ROSELI APARECIDA BERTOLDO

01/08/2015

Autos 210/1999

VERA HELENA DE ARRUDA F. MONTEIRO

01/08/2012

Decreto nº 516 de 25.11.2004