A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal; e:

CONSIDERANDO o trânsito em julgado do Processo Administrativo Disciplinar nº 004/19, instaurado pela Portaria nº 119/2019, da Prefeitura Municipal de Cáceres;

CONSIDERANDO o que consta submetido ao Memorando sob nº 5.158, de 10 de fevereiro de 2023;

R E S O L V E:

ART. 1º Demitir a servidora JULIANA LOPES CORREA, Atendente de Consultório Dentário, da Secretaria de Saúde do Município de Cáceres, Estado de Mato Grosso, com base nos artigos 24, 179, inciso II, e 198, inciso II da Lei Complementar n. 25, de 27/11/1997, com efeitos desde o dia 20 de junho de 2023.

ART. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 04 de julho de 2023.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres

VITOR MIGUEL DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Saúde