Dispõe sobre a Designação do Diretor (a) de departamento de legislação e atas do Poder Legislativo Municipal e, dá outras providências.

JOSE CARLOS BATISTA, presidente da Câmara Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso, Gestão 2023/2024, no uso das atribuições legais,

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº1.247/2023, que criou a função gratificada de Diretor (a) de departamento de legislação e atas;

CONSIDERANDO a necessidade do serviço e a fim de adequar este à legislação vigente;

CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, da Lei Municipal nº 1247, de 29 de junho de 2023.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar a servidora GILVANA CRUZ NASCIMENTO ANICESIO, Servidora Efetiva, Matricula Funcional nº 004, para exercer a função gratificada de Diretor (a) de departamento de legislação e atas do Poder Legislativo de Itiquira.

Art. 2º Com base na Lei Municipal 1247/2023, artigo 5º, são atribuições do (a) Diretor (a) de departamento de legislação e atas: elaborar e coordenar a ordem do dia das sessões legislativas (ordinárias e extraordinárias); elaborar atas das reuniões das comissões permanentes, temporárias, especiais, parlamentares de inquérito e processante; coordenar o funcionamento das reuniões das comissões permanentes, temporárias, especiais, parlamentares de inquérito e processante; prestar informações aos Vereadores e comunidade sobre matérias em tramitação ou tramitadas; realizar operações básicas de microcomputador e atividades correlatas, monitorar e alimentar os sistemas operacionais do processo legislativo e o processo de digitalização dos documentos e processos legislativos, relacionados à legislação municipal e atas das sessões realizadas; operar aparelhos de reprografia, tais como scanner, máquina de xerox ou outros similares; realizar os trabalhos de pesquisa legislativa, consultando legislação pertinente, para subsidiar a elaboração de pareceres; fornecer a legislação a qualquer servidor desta Casa, quando solicitado; assessorar os Vereadores integrantes das comissões permanentes, temporárias, especiais, parlamentares de inquérito e processante na elaboração dos pareceres, votos, emendas, substitutivos e demais proposições de autoria das comissões; assessorar todos os Vereadores nas Sessões Ordinárias e Extraordinárias, bem como em Sessões realizadas fora do recinto da Câmara Municipal; coordenar a elaboração e divulgação da pauta das reuniões das comissões e ordens do dia; redigir, quando solicitado, os pareceres e demais atos das Comissões, segundo as determinações destas; coordenar, participar e auxiliar nos trabalhos e reuniões das comissões permanentes, temporárias, especiais, parlamentares de inquérito e processante; realizar os trabalhos de treinamento ou orientação quanto à utilização dos sistemas internos de processo legislativo, sempre que solicitado; e realizar outras tarefas correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor, na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente a Portaria Legislativa nº 057/2017.

Registra-se,

Publica-se.

Itiquira-MT, 17 de julho de 2023.

__________________________________ Jose Carlos Batista Presidente (Gestão 2023/2024)