PORTARIA N. º 1636/2023

“Dispõe sobre a concessão do benefício dePENSÃO POR MORTE em favor da cônjuge Sra. ADRIELI PRISCILI FÉLIX DOS SANTOS SIQUEIRA e dos filhos menores HEITOR GABRIEL DOS SANTOS SANTANA, e JHEAN CARLOS DOS SANTOS, emdecorrência do falecimento do Sr. MARCOS VINNICIUS SANTANA SIQUEIRA. ”

O Secretário Municipal de Administração de Nova Nazaré, estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o disposto no Art. 40, § 7º, da Constituição Federal de 1988 com redação da EC nº 103/2019, c/c os Artigos 7º, inciso I, 28, inciso II, § 1º, 30, inciso I e art. 32, § 1º, incisos II e V, alínea “b” da Lei Municipal nº 129 de 18 de junho de 2004, com alteração dada pela Lei Municipal nº 585 de 22/07/2020 e Lei Municipal nº 663 de 21/12/2021 que dispõe sobre a previdência social do Município de Nova Nazaré/MT;

Resolve:

Art. 1º. Conceder benefício de PENSÃO POR MORTE TEMPORÁRIA, em decorrência do falecimento do servidor Sr. Marcos Vinnicius Santana Siqueira, portador do RG nº 654562-0 SSP/GO e inscrito no CPF sob o nº 703.409.651-18, servidor efetivo, no cargo de Guarda, Classe “A”, Nível “1”, Lotado na Secretaria Municipal de Saúde, no percentual de 100% (cem por cento), sendo rateado da seguinte forma: 33,33% para a Sra. Adrieli Priscila Félix dos Santos Siqueira, portadora do RG nº.2620683-8 SESP/MT e inscrita no CPF sob nº 703.398.601-70, cônjuge do “de cujus”, 33,33% para o filho menor HEITOR GABRIEL DOS SANTOS SANTANA, inscrito no CPF nº. 117.749.721-23 e 33,33% para o filho menor JHEAN CARLOS DOS SANTOS SANTANA, inscrito no CPF nº. 107.955.841-13, representados legalmente por sua genitora Sra.Adrieli Priscila Félix dos Santos Siqueira, conforme processo administrativo do PREVI-NAZARÉ, n.º 2023.07.00002P, a partir de 07/06/2023, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a partir da data do óbito, 07 de junho de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

NOVA NAZARE - MT, 12 de julho de 2023.

JAIR NERI DOS SANTOS FILHO

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

JOAO TEODORO FILHO Prefeito Municipal