“QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA MATERNIDADE”.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Nova Olímpia-MT, usando de suas atribuições legais que lhe são inerentes por lei, expede a seguinte portaria;

R E S O L V E N D O:

Art. 1º Conceder LICENÇA MATERNIDADE, a servidora pública deste município THAYS EMANUELLE GOMES MARIANO, inscrita no CPF sob o nº 061.***.***-18, portadora do Registro Geral nº 31****3-4 SSP/MT, ocupante do cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, matrícula 3776, lotada na Secretaria Municipal de Saúde (SMS).

Art. 2º Será concedida licença a servidora gestante por 180 (cento e oitenta dias) consecutivos, sem prejuízo da remuneração, nos termos da Lei Municipal nº 775/2008 e Lei Municipal nº 969 de 21 de dezembro de 2012.

Parágrafo único - A prorrogação será garantida à servidora pública municipal mediante requerimento efetivado até o final do primeiro mês após o parto, e concedida imediatamente após a fruição da licença-maternidade de que trata o art. 7º, XVIII, da Constituição Federal

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir o dia 11 de julho de 2023, revogando as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal em Nova Olímpia-MT, 18 de julho de 2023.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE

PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Registrado Nesta Secretaria e Afixado no lugar de costume

Weber Vieira Martins

Secretário Municipal de Administração