DISPÕE SOBRE HORÁRIO DE EXPEDIENTE NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições legais, com base no art. 13 da Lei Complementar nº 157/2016 e considerando as medidas adotadas pela Administração Pública Municipal para contenção de despesas, visando ao equilíbrio entre receitas e despesas, em cumprimento das determinações previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica estabelecido o horário de expediente administrativo nos órgãos públicos municipais, em regime de trabalho ininterrupto.

Parágrafo único: Os órgãos abrangidos por este artigo são:

I – Gabinete do Prefeito;

II – Secretaria de Administração e Planejamento;

III – Secretaria de Fazenda;

IV – Secretaria de Educação, Esporte, Lazer e Cultura;

V – Secretaria de Saúde;

VI – Secretaria de Desenvolvimento Social;

VII – Secretaria de Desenvolvimento Sustentável;

VIII – Secretaria de Infraestrutura.

Art. 2º - O horário estabelecido no artigo anterior não se aplica aos serviços essenciais, tais como limpeza pública, vigilância de próprios municipais e atendimentos médicos, bem como a outras atividades consideradas essenciais e determinadas por situação de emergência.

Parágrafo único - As Unidades Básicas de Saúde, Escolas Municipais, Centros de Educação Infantil, Biblioteca Municipal, Unidade do CRAS e outras unidades de cunho social funcionarão no horário das 7h às 11h e das 13h às 17h.

Art. 3º - Os horários específicos para o desenvolvimento de atividades que demandem prestação de serviços urgentes e indispensáveis serão estabelecidos pelos secretários municipais.

Art. 4º - Os servidores colocados à disposição de órgãos estaduais e federais seguirão o expediente estabelecido pelo órgão ao qual estão vinculados.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial o Decreto nº 2.847 de 01 de junho de 2015.

Gabinete do Prefeito, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho”, em 18 de julho de 2023.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito