Interessada: Secretaria Municipal de Saúde.

Objeto: Dispensa de Licitação para contratação de empresa especializada em engenharia para a Conclusão da Construção da Oficina Ortopédica e Ampliação do CER II, no município de Cáceres – MT, localizado à Rua Nossa Senhora Aparecida, nº 353, bairro Santa Isabel, no município de Cáceres, de acordo com Projeto Executivo de Arquitetura e Complementares, Especificações Técnicas, Planilha Orçamentária, BDI, Cronograma Físico-Financeiro, Memória de Cálculo, Composição de Preços, e pelas condições estabelecidas no Termo de Referência, adotando o regime de execução de empreitada por preço global, e seguindo os dispositivos da Lei 8666/1993.

Empresa: AFX ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 17.923.108/0001-59, perfazendo o valor total de R$ 169.954,00 (cento e sessenta e nove mil novecentos e cinquenta e quatro reais).

Ratifico a Dispensa de Licitação em consonância com o Parecer Jurídico nos termos do Artigo 24º da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 2020.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 18 de julho de 2023.

Vitor Miguel de Oliveira

Secretário Municipal de Saúde