LEI MUNICIPAL Nº 1.765/2023

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial para o reforço de dotação orçamentária prevista no orçamento vigente do Município de Nobres, aprovado pela Lei Municipal n. 1.730/2022 para o exercício financeiro de 2023, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) a ser consignado nas seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO	08		SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
Unidade	001		GABINETE DO SECRETARIO
Função	15		URBANISMO
Sub-Função	451		INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa	0010		INFRA ESTRUTURA A SERVIÇO DO DESENVOLVIMENTO DO MUNICIPIO
Projeto/Atividade	1019		DRENAGEM E PAVIMENTACAO ASFALTICA DE RUAS E AVENID
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
4.4.90.30.00.00.00		Material de Consumo		1.899.0000000	300.000,00

Art. 2º. Para atender ao Crédito Adicional Especial previsto no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme inciso II, § 1º, do art. 43, da Lei n. 4.320/64, oriundos de doações da empresa Nobretins Calcário LTDA, inscrita no CNPJ sob n. 44.018.817/0001-62.

Art. 3º. Fica também autorizado a inclusão da programação orçamentária de que trata o artigo 1º desta Lei, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente para o exercício de 2023, especialmente em seu anexo de metas e prioridades, bem como no Plano Plurianual vigente para os exercícios 2022/2025.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 17 de julho de 2023.

LEOCIR HANEL