LEI MUNICIPAL Nº 1.766/2023

“Dispõe sobre a autorização e regulamentação de extração de cascalho para uso exclusivo em obras públicas executadas diretamente pelo município e dá outras providências. ”

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica autorizado, nos termos do parágrafo único do art. 2º do Código de Minas, a extração de cascalho para uso exclusivo em obras públicas executadas pelo município de Nobres-MT, atendendo às necessidades de interesse público.

Parágrafo único. A autorização de que trata o caput deste artigo fica condicionada a obtenção, perante os órgãos competentes, de todas as licenças e/ou autorizações, registro e quaisquer outras medidas necessárias para a exploração da substância mineral.

Art. 2°. Fica autorizado, o município de Nobres-MT, a celebrar Contrato de Arrendamento ou Termo de Cessão de Direito Real de Uso, na qualidade de contratante ou cessionário, podendo utilizar o imóvel de propriedade privada para a extração de cascalho para uso exclusivo em obras públicas executadas pelo município de Nobres-MT.

§ 1º. O prazo máximo para de vigência do Contrato de Arrendamento ou Termo de Cessão de Direito Real de Uso é de 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogado uma única vez.

§ 2°. A área máxima permitida para exploração e aproveitamento mineral é limitada a 5 (cinco) hectares, conforme art. 45, caput, da Portaria n. 155 de 12 de maio de 2016, do Departamento Nacional de Produção Mineral e nos termos do Decreto n. 3.358, de 02 de fevereiro de 2000.

§ 3°. A celebração de Contrato de Arrendamento ou Termo de Cessão de Direito Real de Uso será precedida de procedimento licitatório, nos termos da Lei 8.666/93 ou 14.133/2021.

Art. 3°. As pessoas físicas ou jurídicas interessadas em celebrar Contrato de Arrendamento ou Termo de Cessão de Direito Real de Uso, nos termos desta Lei, deverão apresentar requerimento junto a Secretaria Municipal de Administração e Gestão.

Parágrafo único. Apresentado requerimento, a Secretaria Municipal de Administração e Gestão realizará avaliação da área a fim de verificar se esta preenche os requisitos estabelecidos nessa Lei e na legislação federal e estadual em vigor.

Art. 4°. A presente Lei autoriza o Poder Executivo a efetuar o pagamento de todas as despesas necessárias à extração/exploração de cascalheira a fim de atender às demandas de serviços públicos, tais como taxas e serviços de extração, podendo, inclusive, realizar a contratação de profissionais habilitados para solicitação das respectivas licenças e elaboração do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas - PRAD, mediante justificação, apuração formal da necessidade e atenção aos procedimentos licitatórios previsto em lei.

§ 1º. O município é responsável pelo Licenciamento Ambiental da área a ser explorada para extração de cascalho a fim de atender o interesse público.

§ 2°. O município não poderá executar o Plano de Recuperação de Áreas Degradadas - PRAD em área previamente degradada e sem as devidas licenças ambientais, devendo haver demonstrativos técnicos anteriores a exploração e posteriores a exploração, de modo a demostrar a área efetivamente degradada com a exploração realizada.

§ 3º. Em caso de rompimento antecipado do contrato, sem culpa da Administração Pública, por iniciativa do contratado ou cedente, ficará este obrigado a reparar todos os danos suportados pela interrupção, inclusive as eventuais despesas com profissionais contratados para solicitação de licenciamentos, taxas e demais despesas realizadas.

Art. 5°. A extração/exploração de cascalho poderá ocorrer em área localizada em município circunvizinho, desde que seja demonstrada a viabilidade econômica da exploração em razão localização da jazida.

Art. 6°. Fica autorizada a Secretaria Municipal de Administração e Gestão a realizar o cadastramento de áreas com cascalheira, mesmo que potenciais, para a realização de chamamento público ou outro procedimento licitatório que melhor se enquadre, visando garantir a impessoalidade e o tratamento igualitário entre os pretensos contratados/cedentes.

Art. 7°. Os casos omissos desta Lei serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo Municipal.

Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 17 de julho de 2023.

LEOCIR HANEL