SÚMULA: Dispõe sobre Licença Prêmio por Assiduidade e estabelece outras providências.

Margareth Gonçalves da Silva, Prefeita Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.

RESOLVE:

Art.1º - Conceder 03 (três) meses de Licença Prêmio Especial, por assiduidade nos termos do Art. 34 da Lei 462/2014, inciso 1º, para o servidor, senhor: ROBERTO PADILHA BRANDÃO, Fiscal de Vigilância Sanitária, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, referente aos Quinquênios 2018 a 2023, partir do dia 10/07/2023 a 09/10/2023.

Art.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seu efeito para o dia 10 de Julho de 2023.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

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Gabinete da Prefeita, 14 de Julho de 2023.

MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal