“NOMEIA O ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO.”

MANOEL LOUREIRO NETO, Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 67, VI da Lei Orgânica, expede a seguinte Portaria, resolvendo, e ainda,

Considerando, o Decreto Municipal de Diamantino - MT 116/2023, que regulamentou a Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral De Proteção de Dados, no âmbito do Município de Diamantino - MT, cujo objetivo é proporcionar ao titular dos dados pessoais maior controle sobre o tratamento de seus dados.

RESOLVE

Art. 1º Nomear para fins do art. 41 da Lei Federal nº 19.709/2018 o Encarregado de Proteção de Dados Pessoais no Município de Diamantino – MT.

Servidor	Cargo	Lotação
Eduardo Antônio Oliveira Martins	Auditor Público Interno	Unidade de Controle Interno – Matrícula 1370

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Diamantino/MT, 14 de julho de 2023.

MANOEL LOUREIRO NETO

Prefeito Municipal