QUE DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E NOMEAÇÃO DE MEMBROS PARA COMISSÃO DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO.

MANOEL LOUREIRO NETO, Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe confere o art. 67, VI da Lei Orgânica, expede a seguinte Portaria, resolvendo e ainda:

Considerando, o Decreto Municipal de Diamantino 116/2023, que regulamentou a Lei Federal n.13.709/2018 – Lei Geral De Proteção de Dados, no âmbito do Município de Diamantino - MT, cujo objetivo é proporcionar aos titulares dos dados um maior controle sobre o tratamento de seus dados pessoais;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear em atendimento ao Plano de Adequação e ao Decreto Municipal de Diamantino - MT 116/2023, com o poder somente de orientação, os membros para compor a Comissão Municipal de Proteção de Dados Pessoais, no município de Diamantino - MT, conforme segue:

Eduardo Antonio Oliveira Martins – Lotação Unidade de Controle Interno;

Edson Jose da Costa Filho – Lotação: Coordenadoria de Tecnologia da Informação;

Edvaldo de Almeida Carnauba – Lotação Gabinete do Prefeito;

Evanilda Martins de Almeida Alessio – Secretária de Administração – Lotação: Secretaria Municipal de Administração;

Djiony Almeida Mazur – Lotação: Coordenadoria Especial de Contabilidade;

Louise de Almeida Godoés – Lotação: Coordenadoria Especial de Tributação e Fiscalização;

Andressa Bueno Batistoni – Lotação: Núcleo de Compras e Contratos;

Pedro de Almeida Calvo –Lotação Gerência de Cadastro Imobiliário

Nicholas da Costa Machado – Lotação: Coordenadoria Especial de Licitações;

Natalia Pereira Magalhães – Lotação: Coordenadoria Secretaria Assistência Social;

Jessica Thais de Almeida Ferreira – Lotação Assessor Jurídico Secretaria Saúde

Thalyne Ingrid Almeida Ribeiro – Lotação Assessor Jurídico Secretaria Educação

Mariana de Souza Lara – Lotação Unidade de Controle Interno.

Art. 2º - Compete à Comissão de Proteção de Dados Pessoais:

I - analisar os procedimentos para a proteção e tratamento de dados no âmbito da Prefeitura de Diamantino – MT, quando consultados;

II - atuar de forma consultiva quanto a qualquer assunto relacionado à LGPD e demais leis que possam colidir com o tema proteção de dados;

III – fomentar materiais e atualizações sobre a Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito da Prefeitura de Diamantino – MT.

Art. 3° - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Diamantino/MT, 14 de julho de 2023.

MANOEL LOUREIRO NETO

Prefeito Municipal