“Dispõem sobre o recesso e suspensão do atendimento ao Público no Âmbito da Administração Municipal de Barão de Melgaço - MT, e da Outras providencias”.

Prefeita Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, Sra. Margareth Gonçalves da Silva no uso de suas atribuições que são conferida pela Lei Orgânica Municipal, resolve.

Considerando, a política de austeridade com o erário e a necessidade de ação planejada e transparente, prevenindo riscos e corrigindo desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, a fim de se manter a responsabilidade na gestão fiscal;

Considerando, os princípios e normas que norteiam a conduta administrativa pautada pela responsabilidade na gestão fiscal, controle de despesas e, em especial, aqueles contidos na Constituição da República Federativa do Brasil, Lei Complementar Nacional nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

Considerando, a obrigação contínua de planejar, acompanhar e avaliar as ações do Poder Executivo no tocante à gestão orçamentária, financeira e administrativa;

Considerando, a necessidade de continuidade das ações já em andamento no Município com vistas à contenção de despesas, otimização dos recursos existentes e qualificação do gasto público, primando pela eficiência na gestão Pública;

Considerando, a necessidade contínua de acompanhamento e redução das despesas com pessoal e encargos sociais, que tem um peso significativo no orçamento do Município;

Considerando, a necessidade de continuar imprimindo processo de revisão e de controle dos gastos públicos, sob pena de inviabilizar as ações essenciais e de imprescindível interesse coletivo;

Considerando, a necessidade de se manterem os investimentos públicos indispensáveis ao incremento da economia local;

Considerando, a necessidade de promover a racionalização dos gastos, limitando-os ao essencial para o funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, objetivando não haver descontinuidade na execução dos programas sociais e demais despesas prioritárias da Administração;

Considerando, o imperativo para que o gestor público Municipal busque medidas de contenção de gastos, cuja escolha das medidas a serem implementadas está dentro do poder discricionário do Administrador;

Considerando, ser imperioso preservar os empregos e manter a regularidade dos pagamentos em dia aos servidores públicos municipais, tido como prioridade absoluta para a gestão municipal, bem como assegurar o pagamento a fornecedores, no menor prazo financeiramente possível;

Considerando, a importância de envolver todo o funcionalismo municipal nesse objetivo comum, conscientizando e orientando para tornar a economia e a racionalização dos recursos um hábito, que deve ser praticado e observado todos os dias;

Considerando, a legalidade, a transparência, o controle, o equilíbrio fiscal, como requisitos próprios de governabilidade democrática;

Considerando ainda o princípio da economicidade, haja vista as consequentes e elevadas queda na receita do Município,

Decreta:

Art. 1°- Fica decretado o recesso nas repartições Públicas Municipais da Administração direta a partir do dia 19 de julho de 2023 até 18 de agosto de 2023, excetuando-se os serviços que por sua natureza não permitam paralisação, os considerados serviços emergenciais e essenciais.

Art. 2°- A suspensão das atividades elencada no artigo acima diz respeito essencialmente ao atendimento ao público externo.

Art. 3º - Os órgãos administrativos municipais de todas as secretarias funcionarão diariamente das 08:00 às 11:00 horas, de segunda à sexta feira, ficando mantidos os trabalhos internos.

I. No respectivo período os Departamentos de Tributos e de Compras, funcionarão em regime de plantão, com expediente e atendimento público das 08:00 às 11:00 horas de segunda à sexta feira.

Art. 4º - Os serviços essenciais funcionarão em regime de plantão, no Pronto Atendimento de Saúde Pública, Unidade Básica de Saúde, Limpeza Urbana e Recolhimento de Lixo Doméstico e demais Serviços Públicos realizado pela Secretaria de Obras.

I. Compete ao titular dessas Secretarias a elaboração do regime de plantão atribuído ao servidor dos respectivos Departamentos. II. Os servidores, quando convocados para o cumprimento total de sua carga horária, que se negar ao chamamento estarão descumprindo responsabilidades funcionais, que poderão ser punidas nos termos do Estatuto dos Servidores Municipais.

Art. 5º - A Secretaria Municipal de Educação funcionará de acordo com o seu cronograma já estabelecido, sendo que o recesso descrito neste Decreto não poderá ser computado para efeito de dia letivo, devendo o calendário escolar atentar-se e seguir a carga anual e o número de dias exigidos pela Lei.

Art. 6°- Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação, revogando disposição em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Barão de Melgaço, 18 de Julho de 2023.

MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

PREFEITA MUNICIPAL