LEI Nº0949/2023 DE 18 DE JULHO DE 2023.

SÚMULA: “Altera o nome da Avenida Itororó para Avenida Edmundo Pedro Mayer e dá outras providências.”

A Câmara Municipal de Santa Carmem, Estado de Mato Grosso, aprovou, e o PREFEITO MUNICIPAL, RODRIGO AUDREY FRANTZ, ao decorrer o prazo, a luz do que dispõe o art. 66 §3º da Constituição Federal, e combinado com o Art. 34 §3º da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º Fica denominada de “Avenida Edmundo Pedro Mayer” a atual Avenida Itororó projetada entre os cruzamentos com as Avenidas Independência e Avenida do Comercio perfazendo uma das vias do o Anel Viário da Cidade de Santa Carmem-MT.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM.

ESTADO DE MATO GROSSO

EM, 18 de julho de 2023.

RODRIGO AUDREY FRANTZ

Prefeito Municipal