LEI Nº 0950/2023

DATA: 18 de julho de 2023

SÚMULA: “CRIA A VERBA INDENIZATÓRIA POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELE- GADA A SER PAGA AOS POLICIAIS MILITARES QUE EXERCEREM ATIVIDADE DE SEGURANÇA PÚBLICA DELEGADA AO MUNICÍPIO DE SANTA CARMEM, POR MEIO DE CONVÊNIO A SER CELEBRADO COM O ESTADO DE MATO GROSSO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

RODRIGO AUDREY FRANTZ, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele Sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° Fica criada a verba indenizatória por desempenho de Atividade Delegada, nos termos especificados nesta lei, a ser mensalmente paga aos integrantes da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso que, de forma voluntária e em período de folga, exercerem atividade de segurança pública delegada ao Município de Santa Carmem, nos moldes do convênio a ser celebrado com o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública.

§ 1º A verba indenizatória por desempenho da atividade delegada de que trata o caput deste artigo, tem como objetivo reembolsar despesas de alimentação durante o desempenho da atividade, deslocamento, manutenção do fardamento e, ainda, gastos necessários com a manutenção da boa apresentação pessoal exigida para o fiel cumprimento da atividade em questão, e será correspondente à quantidade de horas despendidas pelo Servidor Público Estadual no exercício único e exclusivo da Atividade Delegada.

§ 2º O pagamento da verba indenizatória desta lei ocorrerá na forma e valores abaixo:

I – aos Cabos e Soldados: 0,75% (zero virgula, setenta e cinco por cento) da maior remuneração da graduação de Soldado, por hora trabalhada, limitada a 06 (seis) horas/dia e 50 (cinquenta) horas/mês;

II - aos Subtenentes e Sargentos: 0,75% (zero virgula, setenta e cinco por cento) da maior remuneração da graduação de Terceiro Sargento, por hora trabalhada, limitada a 06 (seis) horas/dia e 50 (cinquenta) horas/mês;

§ 3º O pagamento da verba indenizatória é incompatível com a percepção de outras vantagens de mesma natureza.

§ 4º Os valores acima a serem pagos a título de verba indenizatória são limitados ao teto mensal de 2.725 (duas mil setecentas e vinte e cinco) UR’s do município.

Art. 2º Para pagamento da gratificação por desempenho da atividade delegada, a Polícia Militar encaminhará à Comissão Paritária de Controle, criada nos termos da presente Lei, planilhas com número das horas despendidas por cada Policial Militar, no exclusivo exercício da Atividade Delegada, bem como o montante total de acordo com os valores fixados por esta Lei.

Parágrafo único. Devidamente atestado pela Comissão Paritária de Controle, o Município irá realizar diretamente o pagamento da gratificação na conta corrente indicada por cada Policial Militar empenhado.

Art. 3º O convênio a ser celebrado com o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, deverá ser instituído com o respectivo Plano de trabalho, e, ainda, prever as obrigações comuns e específicas de cada um, descrevendo, expressamente, os deveres e obrigações das partes.

Art. 4° Para celebração e acompanhamento da execução do convênio se- rá constituída uma Comissão Paritária de Controle, composta por 05 (cinco) integrantes, sendo três membros do Município e dois membros da Polícia Militar.

§1° A presidência da Comissão Paritária de Controle caberá a um dos membros indicados pelo Município, devendo o seu voto prevalecer em ocorrência de empate por ocasião das deliberações da Comissão.

§2° Incumbirá à Comissão Paritária de Controle:

I – Elaborar o Plano de Trabalho que integrará o convênio;

II – Acompanhar a execução do convênio;

III – Avaliar a quantidade necessária de efetivo para o desempenho da Atividade Delegada e encaminhá-la ao Chefe do Poder Executivo Municipal, indicando o aumento ou diminuição da quantidade de vagas;

IV – Conferir o emprego de pessoal disponibilizado pela Polícia Militar, atestando o número de horas despendidas por cada Policial Militar, no exclusivo exercício da atividade municipal delegada, bem como o montante total a ser transferido pelo Município, de acordo com os valores fixados por esta Lei;

V – Propor as adequações que se fizerem necessárias.

Art. 5° O Município, dentro das necessidades, poderá promover a manutenção do Núcleo (NPM) existente no município quando necessário;

Art. 6º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, suplementadas, se necessário, ou por créditos especiais.

Art. 7º O Poder Executivo Municipal, naquilo que couber, poderá regulamentar a presente Lei através de Decreto.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei 892/2022 em sua totalidade.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM.

ESTADO DE MATO GROSSO

EM, 18 de julho de 2023.

RODRIGO AUDREY FRANTZ

Prefeito Municipal