DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TITULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e Considerando os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional; Considerando as disposições da Lei nº 8.666/93, a qual impõe em seu art. 67, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];

Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas a importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;

RESOLVE

Art. 1º - Nomear o Fiscal de Contrato Administrativo referente a o processo nº 1680/2023, Pregão Presencial nº 020/2023, para acompanhar e fiscalizar a execução do referido Contrato na forma e condições abaixo relacionadas.

CONTRATO Nº 29/2023

OBJETO: ADESÃO A ARP 045/2022 E PREGAO PRESENCIAL 023/2022 ORIUNDA DO MUNICIPIO DE SÃO PEDRO DA CIPA MT, CUJO OBJETO É O “REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES E EQUIPAMENTOS PARA ATENDER A FISIOTERAPIA E AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS) E AOS PROGRAMAS DE SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF) DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA CIPA/MT”, COM VISTAS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA SAÚDE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DETALHADAS. A AQUISIÇÃO VISA ATENDER AS SOLICITAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS-MT.

EMPRESA/NOME:

COMED DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI

CNPJ/CPF: 32.400.083.0001-00

FISCAL TITULAR

SERVIDOR: PAMELA DA SILVA TEIXEIRA

CARGO: Assistente do SUS - Atendente

CPF: 039.110.191-90 MATRICULA: 3487

LOTAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado

no Art. 1º desta Portaria atuará em estrita observância a Legislação atinente a matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 12 de Julho de 2023.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal