PORTARIA N.º 138/2023.

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, Prefeito Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO a Concorrência Pública 001/2021;

CONSIDERANDO o Contrato Administrativo n.º 049/2021;

CONSIDERANDO a Notificação Extrajudicial n.° 04/2023;

CONSIDERANDO a Notificação Extrajudicial n.° 08/2023;

CONSIDERANDO a Lei Municipal n.º 1.182/2019;

CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 8.666/1993;

RESOLVE:

Art. 1º - Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO em face da empresa BR PAVING CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI sob CNPJ 15.264.721/0001-86, para apurar inexecução do Contrato Administrativo n.º 049/2021.

Paragráfo único. No curso do processo administrativo fica resguardado o direito a ampla defesa e contraditório, estando a empresa sujeita as penalidades previstas na Lei Federal n.º 8.666/1993.

Art. 2º - Designar a Comissão Processante Permanente instituída pela Portaria n.º 270 de 30 de Setembro de 2019 para conduzir e processar o feito.

Art. 3º - Dispensar os servidores ora designados de suas atividades funcionais apenas nos horários de trabalho de coleta de provas e para elaboração do relatório final.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Carlinda/MT, em 17 de julho de 2023.

MUNICÍPIO DE CARLINDA/MT

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

PREFEITO MUNICIPAL