PORTARIA Nº 107/2023 DE 13 DE JULHO DE 2023.

DISPÕE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA ATUAREM COMO FISCAIS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO XINGU-MT.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu - MT, Sr. Sandro José Luz Costa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 71, incisos I ao XXVIII, da Lei Orgânica do Município e de acordo com o disposto no Art. 67 da Lei Federal n. 8.666/93.

R E S O L V E:

Art. 1º - DESIGNAR, como representante da Administração Pública Municipal, Sra. Bibiana Ferreira Marques, servidor (a) em cargo Comissionado como Diretor de Departamento matricula funcional nº 10531, junto a Secretaria Municipal de Educação, para exercer a função de fiscal da Ata de Registro de Preço nº 009/2023, pregão eletrônico 06/2023, realizado pela Prefeitura Municipal.

ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 09/2023

OBJETO Ata tem por objetivo e finalidade de construir o sistema registro de Preço para seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, tendo como objeto: registro de preço para futura e eventual aquisição de materiais de papelaria, para atender a demanda da Secretaria Municipal de Educação vinculada ao Poder Executivo do Município de São José do Xingu-MT.

Parágrafo Único - Como substituto do representante acima, designa-se Sra.Micheli Fernandes Pereira servidor (a) em cargo Comissionado como Encarregado de Serviços, matricula funcional nº10577, lotada na Secretaria Municipal de Educação, que deverá atuar nas ocasiões de afastamentos por licenças e férias ou outros correlatos.

Art. 2º - Cabe ao fiscal da Ata de Registro de Preço:

I. Responsabilizar-se pela supervisão da ata de registro de preço, administrando-o de conformidade com as disposições contratuais e editalícias;

II. Certificar a execução dos serviços;

III. Pronunciar-se por escrito sobre a prorrogação da ata de registro de preço, antes da extinção deste, em tempo hábil para, se for o caso, ser promovida a abertura de nova licitação, dispensa ou inexigibilidade;

IV. Adotar toda e qualquer providência necessária à perfeita execução da ata, podendo valer-se dos demais órgãos da Prefeitura Municipal de São José do Xingu-MT;

V. Notificar por escrito a contratada, quando a mesma deixar de cumprir qualquer cláusula da ata de registro de preço nº 09/2023, e encaminhar cópia da referida notificação à Secretaria Municipal de Administração;

VI. Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas a execução dos serviços.

Art. 3º - As decisões e providências que ultrapassem a competência do representante da Administração Pública, designado acima, deverão ser solicitadas em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Em, 13 de julho de 2023.

Sandro José Luz Costa

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se Cumpra-se