DECISÃO ADMINISTRATIVA

REF. PREGÃO ELETRÔNICO N. 28/2023 – SRP

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E PERMANENTES DE USO GERAL PARA ATENDER AO MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE/MT, PELO PERIODO DE 12 (DOZE) MESES.

REQUERENTE: JVM COPIADORA E INFORMATICA LTDA, CNPJ: 06.128.710/0001-88.

RELATÓRIO

A empresa foi declarada vencedora no dia 16 de junho de 2023.

Em 16 de junho de 2023 restou disponível 05 (cinco) dias para apresentação de documentos de habilitação para comprovação da qualificação.

O prazo de 05 (cinco) dias está previsto no item 10.16.1 do Edital convocatório a seguir transcrito:

Havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal das ME/EPP, será assegurado às mesmas o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, nos termos do art. 43, §1º, da LC 123/06.

O Edital é cristalino quanto ao termo inicial de contagem de prazo, determinando o início da contagem no momento em que o proponente for declarado vencedor.

O requerente restou inabilitado, visto que mesmo tendo sido declarado vencedor, transcorreu o prazo contido no item 10.16.1 do Edital convocatório sem a apresentação da certidão válida.

A sessão de julgamento do certame ocorreu em 16 de junho de 2023.

Promovendo o direito de participação o Município de Nova Monte Verde-MT no dia 26 de junho de 2023 deixou consignado no sistema eletrônico de julgamento que no dia 28 de junho de 2023 estaria o prazo previsto no item 12.1 do Edital convocatório disponível para manifestação de intenção de recurso.

A cautela de consignar a data de interposição de recurso possui o condão de preparar o licitante justamente para evitar a preclusão do direito.

O requerente foi inabilitado no dia 27 de junho de 2023.

O requerente possuía ciência sobre a data para interposição de recurso, bem como possuía ciência sobre a inabilitação.

O Município de Nova Monte Verde-MT publicou o resultado final do certame licitatório em 30 de junho de 2023.

Em 30 de junho de 2023 o requerente apresentou manifestação por suposto erro formal.

MÉRITO

É imperioso destacar que o requerente apesar de avultar suposto erro formal da pregoeira, não apresentou juntamente com o seu requerimento a certidão válida, tendo juntado apenas declarações e demonstração de optante pelo simples.

É incontestável que o licitante possui o dever de verificação de todos os documentos juntados ao sistema eletrônico de julgamento.

O licitante mesmo sendo vencedor em 03 (três) itens, não verificou a documentação, deixando de juntar a certidão válida.

Em um lapso, a requerente também se quedou inerte para interposição de recurso administrativo, mesmo diante do aviso prévio da data de interposição de recurso, que foi demonstrada com dois dias de antecedência.

O próprio requerente não interpôs recurso e não apresentou razões de recurso, tendo apresentado apenas manifestação, aguardando possível retorno em razão da sugerida reforma e/ou revogação da inabilitação.

A Lei Federal n. 9.784 de 29 de janeiro de 1999 dispõe quando o ato deve ser anulado, no Art. 53, a seguir transcrito:

Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revoga-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

O Supremo Tribunal Federal traz na Súmula 473 o enunciado a seguir transcrito:

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Denota-se que a manifestante teve prazo hábil para apresentação de uma nova certidão, conforme dispõe o Edital convocatório.

Resta claro que a manifestante deixou todos os prazos transcorrem in albis, visto que, mesmo o Município consignando no dia 26 de junho que no dia 28 de junho seria a data para interposição de recurso administrativo, e tendo realizado a inabilitação do manifestante no dia 27 de junho, a apresentação da manifestação ocorreu somente em 30 de junho.

CONCLUSÃO

Revendo o ato, buscando por uma eventual nulidade que pudesse acarretar o refazimento do ato, não se constatou nenhuma ilegalidade.

Apreciando os argumentos da manifestação, apesar de dormientibus non succurrit jus, exclusivamente por observância à ampla concorrência, não se verificou a apresentação pelo requerente de nenhuma ilegalidade praticada pelo Município de Nova Monte Verde-MT.

Destarte, não há razão para anular ou reconhecer a nulidade do ato praticado em sessão de julgamento, para habilitar a manifestante, devendo permanecer inalterada o procedimento.

Nova Monte Verde-MT. 18 de julho de 2023.

Poliana Alves Deon

Pregoeira