DECISÃO ADMINISTRATIVA

REF. PREGÃO ELETRÔNICO N. 28/2023 – SRP

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E PERMANENTES DE USO GERAL PARA ATENDER AO MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE/MT, PELO PERIODO DE 12 (DOZE) MESES.

REQUERENTE: BIDDEN COMERCIAL LTDA, CNPJ: 36.181.473/0001-80.

RELATÓRIO

O Município de Nova Monte Verde-MT realizou o procedimento licitatório na modalidade pregão, na forma eletrônica, especificado como Pregão Eletrônico n. 28/2023.

O requerente participou do certame e restou inabilitado.

A sessão de julgamento do certame ocorreu em 16 de junho de 2023.

Promovendo o direito de participação o Município de Nova Monte Verde-MT no dia 26 de junho de 2023 deixou consignado no sistema eletrônico de julgamento que no dia 28 de junho de 2023 estaria o prazo previsto no item 12.1 do Edital convocatório disponível para manifestação de intenção de recurso.

A cautela de consignar a data de interposição de recurso possui o condão de preparar o licitante justamente para evitar a preclusão do direito.

O requerente foi inabilitado no dia 27 de junho de 2023.

O requerente possuía ciência sobre a data para interposição de recurso, bem como possuía ciência sobre a inabilitação.

O Município de Nova Monte Verde-MT publicou o resultado final do certame licitatório em 30 de junho de 2023.

Em 04 de julho de 2023 o requerente apresentou petição de anulação de ato administrativo.

O requerente arguiu o direito de petição para apresentar os argumentos de recurso administrativo.

MÉRITO

É imperioso destacar que o Município de Nova Monte Verde-MT agiu com formalismo moderado na condução do certame, visto que, o Edital convocatório exigia a apresentação de Balanço Patrimonial referente ano base 2022 e o requerente apresentou sped referente ano base 2021, que foi prontamente aceito.

A inabilitação do requerente ocorreu em razão do não preenchimento da alínea a2) do item 10.5.

O requerente em sua petição afirma que o Município de Nova Monte Verde-MT poderia solicitar garantia suplementar para comprovação econômico-financeira.

Contudo, o requerente não observou o disposto na Lei Federal n. 8.666, no art. 56 a seguir transcrito:

“A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras”.

As formas de garantia contidas nos incisos e parágrafos do art. 56 da Lei 8.666/93 poderiam, a critério do Município de Nova Monte Verde-MT serem exigidas, desde que fossem previstas no instrumento convocatório, que não é o caso em tela.

Com referência à qualificação econômico-financeira dos licitantes, o Município de Nova Monte Verde-MT observou o contido no Art. 31, inciso I e II da Lei Federal n. 8.666/93, sendo que o inciso III do referido artigo é uma discricionariedade da autoridade competente, na forma do Art. 56 da mesma lei.

Apesar da vasta doutrina e jurisprudência apresentada pelo requerente em sua petição, o mesmo não demonstrou que cumpriu todas as exigências editalícias, bem como não demonstrou que há ato nulo no julgamento do certame licitatório.

O pedido de anulação de ato administrativo apresentado não traz qual a ilegalidade praticada no julgamento do certame.

A Lei Federal n. 9.784 de 29 de janeiro de 1999 dispõe quando o ato deve ser anulado, no Art. 53, a seguir transcrito:

Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revoga-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

O Supremo Tribunal Federal traz na Súmula 473 o enunciado a seguir transcrito:

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

A apreciação da qualificação econômico-financeira ocorreu estritamente conforme o item 10.5 do Edital convocatório. O julgamento foi objetivo. Não há discrepância entre o contido no Edital convocatório e o julgamento final.

CONCLUSÃO

Revendo o ato, buscando por uma eventual nulidade que pudesse acarretar o refazimento do ato, não se constatou nenhuma ilegalidade.

Apreciando os argumentos da petição, apesar de dormientibus non succurrit jus, exclusivamente por observância à ampla concorrência, não se verificou a apresentação pelo requerente de nenhuma ilegalidade praticada pelo Município de Nova Monte Verde-MT.

Destarte, não há razão para anular ou reconhecer a nulidade do ato praticado em sessão de julgamento.

Por derradeiro, a título de esclarecimento, o ato foi revisto em razão de ser apresentada petição de reconhecimento de nulidade. Caso fosse apresentado recurso administrativo tempestivamente, a decisão deveria ser proferida pela autoridade hierarquicamente superior.

Nova Monte Verde-MT. 18 de julho de 2023.

Poliana Alves Deon

Pregoeira