PORTARIA MUNICIPAL Nº 061/2016
1 de Março de 2016
EMENTA: REVOGA SUSPENSÃO DE EXERCÍCIO DO CARGO POR MOTIVO DE CONCESSÃO DE LICENÇA PARTICULAR E CONVOCA O SERVIDOR VALDOMIRO FERNANDES PARA EXERCÍCIO DO CARGO DIANTE DO INTERESSE PÚBLICO CONFORME DISPÕE §1º DO ART. 76 DA LEI MUNICIPAL Nº 030/1993 DE 24 DE MAIO DE 1.9993 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, considerando o §1º DO ART. 76 DA LEI MUNICIPAL N.º 030/1993 DE 24 DE MAIO DE 1.993.
CONSIDERANDO que a licença particular concedida poderá ser interrompida a qualquer tempo, sempre que o interesse público exigir, nesse entendimento o § 1º do Art. 76 do Estatuto do servidor Público do Município de Nova Marilândia Lei municipal n.º 030/1993 de 24 de maio de 1.993 in verbis:
Art. 76 – A critério da administração pública, poderá ser concedida ao funcionário estável, licença para tratamento de assunto particular, de até dois anos consecutivos, sem remuneração.
§ 1º - A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, sempre que o interesse público exigir.
CONSIDERANDO que o período de licença já expirou sendo necessário o retorno do servidor ao exercício de suas atribuições;
RESOLVE:
Art. 1º. - Fica convocado o servidor público municipal concursado Sr. VALDOMIRO FERNANDES, portador da Carteira de Identidade sob a RG Nº1239287-1 – SSP/MT, cadastrado no CPF N° 870.407.781-49, para o exercício do cargo junto a administração pública do município de Nova Marilândia-MT a partir do dia 01 de Fevereiro de 2016.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, aos 29 (vinte nove) dias de Fevereiro de 2016.
WENER KLESLEY DOS SANTOS
PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA
Registrado e Publicado na Secretaria Municipal de Administração na data supra e na forma.