SÚMULA: REGULAMENTA A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE REMUNERAÇÃO PREVISTAS NO INCISO IX, DO ART. 2° DO DECRETO FEDERAL N° 8.752/2016, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA.

PAULINHO BORTOLINI, Prefeito do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a conceder Adicional de Capacitação aos Servidores da Educação Básica (profuncionario) em virtude da conclusão de curso profissionalizante decorrente de Programas a que o Município tenha aderido formalmente.

Art. 2º - A fixação do valor ou percentual referente ao Adicional de Capacitação, será de 30% (trinta por cento) sobre o salário base do servidor.

Parágrafo único: O adicional instituído no caput deste artigo não se aplica aos profissionais do Magistério.

Art. 3º - O servidor somente fará jus ao adicional enquanto estiver realizando atividades relacionadas à Educação Básica, cessando-se quando estiver desenvolvendo atividades distintas ou em casos de afastamentos.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena - MT, em 18 de julho de 2023.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE