SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM EMPRESA PRESTADORA DE SAÚDE SUPLEMENTAR, EXAMES, AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA - MT REALIZANDO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PAULINHO BORTOLINI, Prefeito do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Convênio com empresa atuante no ramo de prestação de serviço de saúde suplementar, pax e congêneres, com a finalidade de fornecimento de serviços de Plano Privado de Assistência à Saúde médico-hospitalar, diagnóstico, terapia, na segmentação assistencial Ambulatorial e Hospitalar.

§1º - O contrato de prestação de serviços de Plano Privado de Assistência à Saúde médico-hospitalar de diagnóstico e terapia, na segmentação assistencial Ambulatorial e Hospitalar, abrangerá os servidores estatutários ativos, detentores de cargo de provimento efetivo e os ocupantes de cargos em comissão, contratados temporariamente, membros do Poder Legislativo Prefeito e Vice-Prefeito.

§2º - Fará jus aos serviços de Plano Privado de Assistência à Saúde médico hospitalar de diagnóstico e terapia, o servidor que aderir voluntariamente ao contrato, mediante autorização para desconto em folha de pagamento, do valor correspondente à faixa de utilização dos serviços, conforme destacado na proposta do Plano de Saúde, ou Pax.

§3º - O Poder Executivo Municipal, adotará as medidas necessárias, segundo o artigo 37 da Constituição da República, para realização de processo de escolha da Operadora, e/ou credenciamento desta.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, com a devida autorização do respectivo servidor, o desconto em folha de pagamento e o devido repasse de mensalidades de planos e convênios de que trata o artigo anterior, contratados voluntariamente pelo servidor.

§1º - A Secretaria Municipal de Administração e Finanças, através do Departamento de Recursos Humanos, deverá identificar o servidor interessado para elaborar autorização ao servidor para contratar com o plano de saúde mencionado na presente Lei.

§2º - A soma das consignações não devera exceder a 30% (trinta por cento) da remuneração ou provento.

Art. 3º - O município de Nova Santa Helena não subsidiará qualquer espécie de valor do plano individual dos servidores que optarem por contratar com o plano de saúde, Pax ou congêneres.

Parágrafo único. O município de Nova Santa Helena, por razões de conveniência e oportunidade, primando pela supremacia do Interesse Público sobre o individual, poderá rescindir o presente convênio, sem qualquer espécie de aviso prévio ou comunicação aos servidores, arcando apenas com o ônus do repasse dos valores imediatamente descontado da folha de pagamento dos servidores que tenham aderido ao plano até o momento da rescisão do convênio.

Art. 4º - Todas as despesas decorrentes da execução financeira e orçamentária desta lei serão feitas em dotação orçamentária própria.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena - MT, em 18 de julho de 2023.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal

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