LEI Nº 1183/2023 DE 18 DE Julho DE 2023

Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo em pecúnia aos profissionais vinculados ao Município de General Carneiro – MT através do “Projeto Mais Médicos para o Brasil”, do Ministério da Saúde, e dá outras providências.”

Sr. MARCELO DE AQUINO, Prefeito de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

Art. 1º - Fica autorizado a concessão de ajuda de custo para moradia e alimentação ao profissional médico a ser recepcionado pelo Distrito de Paredão Grande município de General Carneiro, por força do “Projeto Mais Médicos para o Brasil”.

Art. 2º - A concessão da ajuda de custo de que trata essa Lei será em pecúnia, respeitando-se o valor estabelecido pelo Ministério da Saúde, constante do Anexo I do Manual Orientador ao Distrito Federal e aos Municípios, expedido pela Coordenação do “Projeto Mais Médicos para o Brasil” bem como do Sistema de Gerenciamento de Projetos – SGP da Secretaria de Gestão do Trabalho e de Educação da Saúde – SGTES.

§ 1º. O valor global mensal de ajuda de custo para cada médico integrante do “Projeto Mais Médicos para o Brasil”, vinculado à rede pública de saúde do Município de General Carneiro, será de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) sendo:

a) R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais para o custeio de moradia;

b) R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) mensais para o custeio de alimentação;

§ 2º - Os valores mensais tratados no parágrafo anterior serão depositados pela Secretaria Municipal de Saúde de General Carneiro na conta individual de cada profissional médico, a qual deverá ser obrigatoriamente vinculada ao Banco do Brasil.

§ 3º - Não serão efetuados depósitos em contas bancárias distintas daquelas vinculadas ao Banco do Brasil.

§ 4º - O médico participante deverá comprovar que o recurso pecuniário tratado na alínea A do § 1º deste artigo está sendo utilizado tão somente para a finalidade de despesa com moradia, sob pena de devolução dos valores acrescida de correção monetária.

Art. 3º - A ajuda de custo tratado na presente Lei será paga, mensalmente, ao profissional médico vinculado ao “Programa Mais Médicos Para o Brasil”, em efetivo exercício de suas atribuições na rede pública de saúde do Município de General Carneiro, pelo período máximo de 36 (trinta e seis) meses, a contar da data do início de suas funções, conforme disposto na Cláusula 3.1, alínea A, do Termo de Adesão e Compromisso celebrado entre o Município de General Carneiro e o Ministério da Saúde.

Art. 4º - O profissional médico que sujeitar-se à penalidade prevista no artigo 26, inciso III, da Portaria Interministerial nº 1.369 de 08 de julho de 2013, deverá promover a restituição total dos valores recebidos a título de auxílio moradia, acrescidos de atualização monetária, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.

Parágrafo Único - O direito á ampla defesa e ao contraditório é assegurado ao médico, nos termos do caput do artigo 28 da Portaria Interministerial nº 1.369 de 08 de julho de 2013, o qual também disciplina a forma em que se deve aplicar a penalidade trazida no caput do artigo 4º da presente Lei.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

General Carneiro-MT, 18 de Julho de 2023

Marcelo de Aquino

Prefeito Municipal