LEI Nº 1226 DE 19 DE JULHO DE 2023.

Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2022/2025, e LDO/2023, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Torixoréu/MT, Senhor THIAGO TIMO OLIVEIRA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de novo Projeto/Atividade no orçamento corrente, no valor de R$ 206.400,00 (Duzentos e Seis Mil e Quatrocentos Reais), conforme dotação orçamentária a seguir:

07 – Secretaria Municipal de Agricultura

07-001 Gabinete do Secretario

20 601 7010 1XXX - Aquisição de Trator Agrícola

449052.00.00 – Equipamento e Material Permanente...R$ 160.000,00

Fonte: 1.700.......................................................... R$ 160.000,00

449052.00.00 – Equipamento e Material Permanente...R$ 46.400,00

Fonte: 2.500...........................................................R$ 46.400,00

Total...................................................................... R$ 206.400,00

Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior virão de recursos estabelecidos pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, conforme o §1º, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 160.000,00 (Cento e Sessenta Mil Reais), pela indicação de Excesso de Arrecadação apurado na receita arrecadada fonte 1.700 e a Contrapartida no valor de R$ 46.400,00, pelo Superavit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior Fonte 2.500.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 19 de Julho de 2023.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal