LEI Nº 1228 DE 19 DE JULHO DE 2023.

Revoga a Lei Municipal nº 1217, de 06 de Junho de 2023, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Torixoréu/MT, Senhor THIAGO TIMO OLIVEIRA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 1217, de 06 de Julho de 2023, que em súmula: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no orçamento corrente, e inlcusão de metas, ações e programas no PPA/2022/2023, e LDO/2023, e dá outras providências.

Art. 2º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 19 de Julho de 2023.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal