LEI ORDINÁRIA Nº 1229, DE 19 DE JULHO DE 2023.

“Dispõe sobre a transferência de servidores municipais de secretaria dá outras providências.”

O Prefeito do Município de Torixoréu,Estado de Mato Grosso, THIAGO TIMO OLIVEIRA, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder com a transferência de uma secretaria para outra, dos servidores públicos municipais previstos no Anexo I desta lei.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão custeadas à conta da dotação orçamentária própria, respeitados os limites e preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Torixoréu – MT, aos 19 dias do mês de julho de 2023.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal

NOME

MATRÍCULA

SECRETARIA DE ORIGEM*

SECRETARIA DE DESTINO

Maria Stella Gonçalves Cardoso Coutinho, matrícula 3331 da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento para Secretaria Municipal de Educação;

Maria Aparecida Martins Silva, matrícula 0741 da Secretaria Geral de Administração para Secretaria Municipal de Educação;

Adriana Pereira da Silva, matrícula 0051 da Secretaria Municipal de Administração,Finanças e Planejamento para Secretaria Municipal de Educação;

Hozana Rodrigues Ferreira Silva, matrícula 1411 da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento para Secretaria Municipal de Educação;

Suzana Maria Pereira Neves Parreira, matrícula 0843 da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos para Secretaria Municipal de Educação;

Marilene Ferreira de Oliveira Ribeiro, matrícula 1671 da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento para Secretaria Municipal de Educação;

Luciene Rodrigues Miranda, matrícula 0661 da Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social para Secretaria Municipal de Saúde;

Marinalva dos Santos Alves, matrícula1681 da Secretaria Geral de Administração para Secretaria Municipal de Educação;

Elisvânia Aparecida Pereira de Resende,matrícula0181da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento para Secretaria Municipal de Saúde.