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Pref. Nova Marilândia

EMENTA: DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO ALTO DO RIO PARAGUAI.

O PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, no uso de suas atribuições regimentais e legais, com fulcro no Art. 4º §4º da Lei Federal 11.107 de 06 de abril de 2005 e art. 104 da Lei Complementar Municipal n.º 675/2014;

CONSIDERANDO §4º do art. 4º da Lei Federal 11.107 de 06 (seis) de abril de 2005 in verbis

§4º do art. 4º da Lei Federal 11.107 de 06 (seis) de abril de 2005.

Art. 4o - São cláusulas necessárias do protocolo de intenções as que estabeleçam:

(...)

§ 4o Os entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, poderão ceder-lhe servidores, na forma e condições da legislação de cada um.

CONSIDERANDO o §2º do art. 104 da Lei Complementar Municipal in verbis:

Art. 104 – Dar–se–á o enquadramento e nomeação:

(...)

§ 2º. O Servidor ocupante de cargo efetivo poderá ser nomeado para ocupar cargo comissionado em Consórcio público integrante da administração indireta do município, tendo a opção da remuneração.

RESOLVE:

Art. 1º Fazer a cessão do servidor VALDOMIRO FERNANDES, portador da Carteira de Identidade sob a RG Nº1239287-1 – SSP/MT, cadastrado no CPF N° 870.407.781-49 ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e turístico do Alto do Rio Paraguai, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa situada a Praça da Bíblia s/n, Centro no Município e Comarca de Arenápolis - MT, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o nº 07.898.631/0001-1

§ 1º O servidor referido no caput deste artigo irá desempenhar atribuições próprias de seu cargo efetivo com ônus para o ente cedente;

Art. 2º A cessão se dará até o dia 31 (trinta e um) de dezembro de 2016;

Parágrafo único. A cessão poderá ser extinta a qualquer tempo diante da necessidade e o interesse público o exigir;

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito aos (29) vinte nove de Fevereiro de 2016.

WENER KLESLEY DOS SANTOS

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA – MT

Publicado pela Secretaria Municipal de Administração na data supra e na forma da lei.