EDITAL DE INTIMAÇÃO FISCAL N° 00002, de 17 de Julho de 2023. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Delegação de Atribuição - Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº 42/2003 . Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse. O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal de Pontal do Araguaia-MT, responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196 /2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s]. Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)

Nome Completo / Razão Social CPF/CNPJ Termo de Intimação Fiscal (ITR): ROSANGELA MARIA QUISTE 311.498.201-87 0095/00100/2022; AMARILDO ANTUNES TEIXEIRA (ESPÓLIO DE) 246.422.231-34 0095/00002/2023.

Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR : MIGUEL ARCANJO DE SOUSA

Matrícula: 35307706 Cargo: SECRETÁRIO MUNICIPAL, FINANÇAS, ADM, E PLANEJAMENT / 49 Assinatura:

Data de afixação: 17/07/2023, Data de desafixação: 01/08/2023