PORTARIA Nº 209/GP/2023 Em 19 de Julho de 2023.

“Concede Abono Permanência ao servidor que menciona, nos termos do Art. 40, § 19 da Constituição Federal”.

LUCIANO NAPOLIS COSTA, Prefeito Municipal em exercício de Pontal do Araguaia/MT em exercício, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e,

Considerando que a servidora Marcia Regina dos Santos Carolo, completou as exigências para aposentadoria estabelecidas em Lei,

Considerando que o servidor optou expressamente pela permanência em atividade, conforme Requerimento Abono Permanência em anexo.

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder abono permanência à servidora Marcia Regina dos Santos Carolo, matrícula 23, a partir do mês de julho de 2023, nos termos do Art. 40, § 19 da Constituição Federal.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Pontal do Araguaia, 19 de Julho de 2023.

LUCIANO NAPOLIS COSTA

Prefeito Municipal Em Exercício