PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002/2023

PREGÃO ELETRÔNICO N°. 048/2022

NOTIFICANTE:

MUNICÍPIO DE NOBRES/MT, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Rua Ludgardes Hoffman Riedi, s/n.º, Jardim Paraná, nesta cidade, inscrita no CNPJ /MF sob o n.º 03.424.272/0001-07, neste ato representado pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, SR. LEOCIR HANEL, brasileiro, casado, Agente Político, residente e domiciliado nesta cidade de Nobres – MT, inscrito no RG sob o n.º 740.239 SSP/PR e CPF n.º 159.026.509-25.

EMPRESA NOTIFICADA:

MILLENIUM PAPELARIA E MAT. DE INFORMATICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.787.944/0001-08, estabelecida a Avenida Isaac Póvoas n.º 475, Centro Sul, cidade de Cuiabá, neste ato representada pela Sra. Heliene Maria de Oliveira, portador do RG n.º 1146060-1 e CPF n.º 692.624.381-68, cujo objeto é “REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, PARA ATENDER A DEMANDA DAS SECRETARIA MUNICIPAIS DE NOBRES/MT.” Considerando o resultado do Pregão Eletrônico nº 048/2022, que gerou a ata de registro de preço 249/2022.

I - DOS FATOS.

O notificante, supra qualificado, visando prover a conservação e ressalva de seus direitos, bem como manifestar intenção de modo formal e prevenir responsabilidade, pela via Extra Judicial, através de notificações encaminhadas a Empresa, porém sem êxito.

Considerando que o prazo estipulado no item 3.4. do edital: O prazo de entrega dos produtos será de até 08(oito) dias uteis após o recebimento da Autorização de fornecimento nos locais abaixo, indicados pelas secretarias solicitante e a entrega dos materiais solicitados nesta, deverá ser realizada em remessa única. Uma vez que não foi cumprido pela Contrante ao município, gerando o descumprimento parcial do Contrato, com as consequências previstas no edital e na legislação pertinente, produzindo efeitos de ordem civil, administrativa e fiscal, além das demais sanções previstas no Item 8.1 do Edital e artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/93;

DECIDE:

APLICAR PROCESSO ADMINISTRATIVO COM SANÇÕES E MULTA, a empresa MILLENIUM PAPELARIA E MAT. DE INFORMATICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.787.944/0001-08, estabelecida a Avenida Isaac Póvoas n.º 475, Centro Sul, cidade de Cuiabá, neste ato representada pela Sra. Heliene Maria de Oliveira, portador do RG n.º 1146060-1 e CPF n.º 692.624.381-68.

Ante o exposto, considera-se a CONTRATADA, ciente dos fatos apresentados e quanto à inercia diante todas as notificações realizadas pelo CONTRATANTE, através do Departamento de Licitações, sendo assim à Administração decide pela aplicação das sanções previstas no edital, pelo descumprimento do que estipula o Termo de Referência item 3.4. do edital: O PRAZO DE ENTREGA DOS PRODUTOS SERÁ DE ATÉ 08 (OITO) DIAS UTEIS APÓS O RECEBIMENTO DA AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO NOS LOCAIS ABAIXO, INDICADOS PELAS SECRETARIAS SOLICITANTE E A ENTREGA DOS MATERIAIS SOLICITADOS NESTA, DEVERÁ SER REALIZADA EM REMESSA ÚNICA.

Levando em consideração o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, fica a empresa ciente que poderá apresentar justificativas devidamente fundamentadas no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após o recebimento desta, onde caberá ao Município de Nobres/MT aceitá-las.

Após o decurso dos prazos citados e restando inertes as respostas, será realizada aplicação de multas e sanções cabíveis ao Contrato, assim como a Idoneidade da referida empresa no município de Nobres/MT.

Publique-se a presente notificação do Diário Oficial dos Municípios – AMM, no endereço www.diariomunicipal.org/mt/amm/.

Nobres/MT, 13 de julho de 2023.

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LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal