DECRETO N. 1.187, DE 19 DE JULHO DE 2023.

ALTERA PARCIALMENTE O DECRETO N. 1.123, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2023, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA O CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO, FIXA O HORÁRIO DE EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, REGULAMENTA O SISTEMA DE GESTÃO ELETRÔNICA E A APURAÇÃO DE FREQUÊNCIA E A COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições, conforme artigo 83º, inciso V, in fine, da Lei Orgânica do Município.

Art. 2º. Altera parcialmente o §3º e seus incisos, do decreto n. 1.123, de 06 de fevereiro de 2023, que “estabelece normas gerais para o cumprimento da jornada de trabalho, fixa o horário de expediente nas repartições públicas municipais, regulamenta o sistema de gestão eletrônica e a apuração de frequência e a compensação da jornada de trabalho dos servidores públicos civis da administração pública direta, autárquica e fundacional do poder executivo e dá outras providências”, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 15º. [...].

§3º. Na Sede do Paço Municipal, localizada na Avenida Áurea Tavares de Amorim, n. 636, Bairro Vila São João, funciona o Gabinete do Prefeito; Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças; Tesouraria Municipal; Contabilidade Municipal; Gerência de Arrecadação e Fiscalização Tributária; Gerência de Recursos Humanos; Gerência de Almoxarifado e Distribuição; Departamento de Engenharia, Gerência de Pesquisa de Mercado; Coordenadoria de Atendimento ao Cidadão; Gerência de Patrimônio; Analista de Licitações e Elaboração de Contratos; Protocolo Geral; Secretaria Adjunta de Orçamento e Contabilidade; Superintendência de Governança e Gestão Estratégica; Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Comércio e Trabalho; Gerência de Finanças, conciliações e baixa de despesas; Coordenadoria de Modernização Administrativa; Assessoria Técnica; Assessoria de Planejamento, Estudos e Projetos; Secretaria Adjunta de Planejamento e Gestão; Gerência de Expediente e Serviço; Gerência de Relações Governamentais; Secretaria Adjunta de Ação Governamental e Articulação Política; Secretaria Adjunta de Comunicação Social, na qual fica instituído horário diferenciado de expediente da sede da Prefeitura Municipal, sendo seu início às 07h30min, encerrando-se às 17h30min, de segundas a sextas-feiras, correspondendo a oito horas diárias, cumprida em dois turnos, com no mínimo uma hora de intervalo, para repouso e alimentação do servidor, conforme abaixo mencionado:

I – das 07h30min as 11h30min, para atendimento ao público;

II – das 13h30min as 15h30min, para atendimento ao público;

III – das 15h31min as 17h30min, para expediente interno, sem atendimento ao público, com exceção da Gerência de Arrecadação e Fiscalização Tributária e a Coordenadoria de Atendimento ao Cidadão que terão os atendimentos ao público em geral mantidos, em turno da jornada de trabalho ininterrupto e de revezamento de servidores municipais, conforme plano de horário de trabalho – PHT, demonstrado abaixo:

a) das 07h00min as 11h00min – horário de trabalhado pré-fixado para um dos servidores da Gerência de Arrecadação e Fiscalização Tributária e Coordenadoria de Atendimento ao Cidadão (equipe 1), para atendimento ao público; b) das 09h00min as 13h00min – horário de trabalhado pré-fixado para um dos servidores da Gerência de Arrecadação e Fiscalização Tributária e Coordenadoria de Atendimento ao Cidadão (equipe 2), para atendimento ao público; c) das 13h00min as 17h00min – horário de trabalhado pré-fixado para um dos servidores da Gerência de Arrecadação e Fiscalização Tributária e Coordenadoria de Atendimento ao Cidadão (equipe 1), para atendimento ao público; d) das 14h00min as 18h00min – horário de trabalhado pré-fixado para um dos servidores da Gerência de Arrecadação e Fiscalização Tributária e Coordenadoria de Atendimento ao Cidadão (equipe 2), para atendimento ao público. IV – excetuam-se dos horários acima fixados, os seguintes cargos, que terão os seus horários fixados, conforme demonstrado abaixo: a) Guarda Municipal Vigilante:das 18h00min as 06h00min, em escala fixa ou escala variável de revezamento de 12h de trabalho, por 36h de folga, de forma presencial, de segundas-feiras a domingos, conforme a sua jornada de trabalho fixada no plano de horário de trabalho – PHT, definido pela a sua chefia imediata e das normas estabelecidas para o registro e controle de frequência; b) Copeira/Faxineira: das 06h00min as 10h00min e das 13h00min as 17h00min, em escala fixa, de 8h diárias de trabalho, de forma presencial, de segundas a sextas-feiras, conforme a sua jornada de trabalho fixada no plano de horário de trabalho – PHT, definido pela a sua chefia imediata e das normas estabelecidas para o registro e controle de frequência; c) Departamento de Engenharia: das 07h30min as 12h00min, perfazendo 4h e ½ de trabalho interno, de forma presencial, de segundas a sextas-feiras e das 14h00min as 17h30min, perfazendo 3h e ½ para trabalho externo de levantamento, acompanhamento e fiscalização de obras e serviços, de forma presencial, de segundas a sextas-feiras, em escala fixa, de 8h diárias de trabalho, conforme a sua jornada de trabalho fixada no plano de horário de trabalho – PHT, definido pela a sua chefia imediata e das normas estabelecidas para o registro e controle de frequência.

Art. 2º. Altera parcialmente o §11º, do artigo 16º, do decreto n. 1.123, de 06 de fevereiro de 2023, que “estabelece normas gerais para o cumprimento da jornada de trabalho, fixa o horário de expediente nas repartições públicas municipais, regulamenta o sistema de gestão eletrônica e a apuração de frequência e a compensação da jornada de trabalho dos servidores públicos civis da administração pública direta, autárquica e fundacional do poder executivo e dá outras providências”, que passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 16º. […]

[…]

§ 11º. São dispensados do controle de frequência, no início e no final do expediente, nos dois turnos de serviço, os(as) agentes políticos titulares das pastas (prefeito municipal, vice-prefeita(o), secretários(as) municipais); a Secretária Chefe de Gabinete do Prefeito Municipal; os(as) secretários(as) adjuntos(as); os(as) Superintendes; os(as) Secretários(as) Executivos, a(o) Tesoureira(o) Municipal, a Procuradora Geral do Município e Assessoria Jurídica Municipal, o(a) Analista de Licitações e Elaboração de Contratos, o(a) Assessor(a) Pedagógico; o(a) Diretor(a) de Unidade Escolar; o(a) Coordenador(a) Pedagógico; o Subprefeito da Regional do Distrito de Primavera do Fontoura; a Assessoria de Planejamento, Estudos e Projetos – ASPLAN; a Gerência de Contabilidade, a Gerência do Frotas, Gerência de Mídia e a Gerência de Relações Governamentais.”

Art. 3º. Permanece inalteradas e vigentes todas as demais disposições do decreto n. 1.123, de 06 de fevereiro de 2023, que “estabelece normas gerais para o cumprimento da jornada de trabalho, fixa o horário de expediente nas repartições públicas municipais, regulamenta o sistema de gestão eletrônica e a apuração de frequência e a compensação da jornada de trabalho dos servidores públicos civis da administração pública direta, autárquica e fundacional do poder executivo e dá outras providências”.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se e cumpra-se.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal