LEI N°1029/2023

DATA: 18 DE JULHO DE 2023

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 357/03, DE 25 DE JUNHO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Ribeirão Cascalheira aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Os incisos VIII e XIII, do artigo 3º, da Lei Complementar nº 357/03, de 25 de junho de 2003, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º. (...)

(...)

VIII – Um/a representante da ACERC-RC;

(...)

XIII – Igrejas Evangélicas Assembleia de Deus Ministério de Madureira, Igreja Batista, Igreja Evangélica Assembleia de Deus Missão Belém, Igreja Evangélica Assembleia de Deus CIADSETA, e Congregação Cristã no Brasil;

(...)

§ 5º - O mandato dos/as conselheiros/as será de 02 (dois) anos, sendo a posse em Janeiro do ano subsequente, no entanto um terço dos/as conselheiros/as terão direito à recondução, sendo estes/as escolhidos/as entre seus pares. Fica vedada a concessão de qualquer tipo de remuneração ou benefício de natureza pecuniária aos membros do Conselho Comunitário de Segurança Pública.

(...)”

Art. 2º. Os demais dispositivos da Lei Complementar nº 357/03, de 25 de junho de 2003, permanecem inalterados.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 18 DE JULHO DE 2023.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal