EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 03-2023 - LIMPEZA DE LOTES
20 de Julho de 2023
SECRETARIA DE FAZENDA
COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO
''E D I T A L DE PUBLICAÇÃO Nº 03/2023”
NESTA DATA, PELO PRESENTE, FICAM OS (AS) PROPRIETÁRIOS ABAIXO IDENTIFICADOS, CIENTES POR MEIO DESTA PUBLICAÇÃO, PARA QUE NO PRAZO ESTABELECIDO NOS ARTIGOS 24 E 25 DA LEI MUNICIPAL DE Nº 1.360/2016, PROVIDENCIEM A LIMPEZA DOS TERRENOS CONSTANTES NO(S) AUTO(S) DE INFRAÇÃO (ÕES) ANEXO (S), LAVRADO (S) EM DESFAVOR DO (S) MESMO (S), EM CUMPRIMENTO A LEGISLAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE FORA CONSTATADO IN-LOCO, PELA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL, INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 11 DA LC Nº 1.360/2016, EM CONSONÂNCIA COM A LC DE Nº 001/1990 - CÓDIGO DE POSTURAS.
APÓS A PRIMEIRA VISTORIA, E CONSTATADO O NÃO CUMPRIMENTO AS EXIGÊNCIAS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, QUANTO A LIMPEZA PERIÓDICA DOS REFERIDOS IMÓVEIS. AINDA, NÃO SENDO OS RESPONSÁVEIS LOCALIZADOS EM VISTA DE NÃO CONSTAR ENDEREÇOS VÁLIDOS NO CADASTRO MUNICIPAL PARA A DEVIDA NOTIFICAÇÃO.
CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE SE REALIZAR A DEVIDA LIMPEZA NOS IMÓVEIS, EM VIRTUDE DAS INÚMERAS RECLAMAÇÕES POR PARTE DE TERCEIROS, SERÃO OS AUTOS PUBLICADOS, E O NÃO CUMPRIMENTO AO PRAZO ESTIPULADO APÓS A PRESENTE PUBLICAÇÃO, SUJEITAM-SE AO LANÇAMENTO DE MULTA INICIAL DE 05 - UNIDADE FISCAL DE MIRASSOL - (UFM), NO VALOR DE R$ 683,50 (SEISCENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), PODENDO AINDA, INCORREREM EM MULTA POR REINCIDÊNCIA, EM CASO DE PERSISTIREM AS IRREGULARIDADES, SUJEITANDO – SE, TAMBÉM AO LANÇAMENTO DA TARIFA DE SERVIÇOS PÚBLICOS, EQUIVALENTE DE (1.93 UFM À 2.34UFM) CONFORME ESTABELECE A LEI MUNICIPAL DE Nº 1.591 DE 23 DE ABRIL DE 2020 EM SEU ANEXO ÚNICO.
SEGUE ABAIXO RELAÇÃO DAS AUTUAÇÕES:
1. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 269/2023 - L: 02 DA Q: K – JARDIM DAS FLORES III – SALVADOR GARCIA GONÇALVES - MULTA DE - 05 (CINCO) UFM – FOTO Nº 07;
2. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 270/2023 - L: 01 DA Q: K – JARDIM DAS FLORES III – SALVADOR GARCIA GONÇALVES - MULTA DE - 05 (CINCO) UFM – FOTO Nº 08;
3. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 272/2023 - L: 07 DA Q: L1 – JARDIM DAS FLORES III – JAINE APARECIDA SILVA SOUZA - MULTA DE - 05 (CINCO) UFM – FOTO Nº 01;
4. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 273/2023 - L: 11 DA Q: M – JARDIM DAS FLORES III – HELENO CELSO DA SILVA - MULTA DE - 05 (CINCO) UFM – FOTO Nº 01;
5. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 288/2023 - L: 19 DA Q: Y – JARDIM DAS FLORES III – LUIZ JORGE PAIXÃO- MULTA - 05 (CINCO) UFM – FOTO Nº 02
6. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 289/2023 - L: 18 DA Q: Y – JARDIM DAS FLORES III – LUIZ JORGE PAIXÃO- MULTA - 05 (CINCO) UFM – FOTO Nº 03;
COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO, EM 19 DE JULHO DE 2023.
JOSÉ CARLOS ALVES MARTINS
COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO
| Secretaria Municipal de Fazenda Coordenadoria de Fiscalização AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 269/2023 | |||||||||||||
| ORDEM DA AÇÃO FISCALIZADORA | MOMENTO DA LAVRATURA | ||||||||||||
| PROGRAMA | MÊS/INÍCIO | MÊS/TÉRMINO | HORA | MINUTO | DIA | MÊS | ANO | ||||||
| "Mirassol Cidade Limpa" | 07 | 11 | 23 | 17 | 07 | 2023 | |||||||
| IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE E IMÓVEL | |||||||||||||
| INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA 106.041.010.0001 | NOME DO CONTRIBUINTE OU RAZÃO SOCIAL SALVADOR GARCIA GONÇALVES | CPF/CNPJ 174.725.399-53 | |||||||||||
| TIPO RUA | LOGRADOURO – NOME DARIO PEREIRA BRAGA | Nº 3645 | BAIRRO – DISTRITO – SUB - DISTRITO. JARDIM DAS FLORES III | ||||||||||
| MUNICÍPIO MIRASSOL D’OESTE | LOTE(S) 2 | QUADRA K | CEP 78.280-000 | ||||||||||
| Descrição das Infrações | |||||||||||||
| Após reclamações de terceiros, e denúncias anônimas via Ouvidoria Municipal, nos termos do artigo 1º parágrafo único e incisos I, II, III e IV, artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, no poder de Polícia que é concedido ao município; Conforme vistoria in loco realizada no imóvel mencionado na data de 12/07/2023, as 08h:44, conforme ( foto 07 ) anexa, nós fiscais municipais, constatamos que o imóvel se encontra totalmente em desacordo com o disposto no artigo 11 da mesma lei, oferecendo risco de transmissão de doenças aos moradores vizinhos no bairro; Considerando a atuação da fiscalização periódica para limpeza dos terrenos na zona urbana, em razão da legislação existente; visando principalmente combater a proliferação de mosquito e outros animais transmissores de doenças, que se proliferam em terrenos baldios; Fica o(s) responsável (is), proprietário(s) e/ou adquirente(s), notificado(s), ciente(s) que o não cumprimento do prazo abaixo estipulado, para a limpeza completa do local, implicará no lançamento da multa inicial, abaixo discriminada, devendo os responsáveis manter periodicamente limpos seus imóveis, podendo em caso de reincidência incorrer nas sansões previstas em lei. Dessa forma, de acordo com a legislação em vigor, lavramos o presente auto de infração em 2 (duas) vias de igual teor, assinadas por nós e pelo responsável, ou seu representante legal, ficando em seu poder uma via e outra na Coordenadoria de Fiscalização. | |||||||||||||
| Classificação das Infrações Lei nº 1.360 de 10 de março de 2016. | ||||||||||||||||||||
| Art. 22 inciso I alíneas "a", "b", "c" e "d" | Art. 26 incisos I,II,III e IV | |||||||||||||||||||
| 1 – ( X ) Leve: Com mato e/ou sujeiras diversas; | 05 UFM.s - R$ 683,75 | |||||||||||||||||||
| 2 – ( ) Médio: Com mato e/ou 01 a 02 focos no mesmo imóvel; | 10 UFM.s - R$ 1.367,50 | |||||||||||||||||||
| 3 – ( ) Grave: Com mato e/ou 03 a 04 focos no mesmo imóvel; | 15 UFM.s - R$ 2.051,25 | |||||||||||||||||||
| 4 – ( ) Gravíssima: Com mato e/ou 05 focos ou mais no mesmo imóvel, piscina ou caixa d'água e outros; | 20 UFM.s - R$ 2.735,00 | |||||||||||||||||||
| DESCRIÇÃO DA MULTA | ||||||||||||||||||||
| LEI OU DECRETO | ARTIGO(S) | INCISOS | ALINEA | % | BASE DE CÁLCULO | VALOR DA MULTA INICIAL | ||||||||||||||
| LEI Nº 1.360/2016 | 22 e 26 e/ou 25 § único | I | "a" | 05 UFMs | R$ - 683,75 | |||||||||||||||
| Enquadramento do fato gerador da Multa
Total da Multa
| ||||||||||||||||||||
| INTIMAÇÃO | ||||||||||||||||||||
| Fica o contribuinte acima identificado, NOTIFICADO da presente autuação fiscal, por descumprimento ao artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, para que no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas úteis, a contar do recebimento deste, providencie a limpeza mencionada. O não cumprimento a presente autuação dentro do prazo estabelecido em lei, em caso de reincidência sujeita-se a multa em dobro, sem prejuízo das demais aplicadas anteriormente, devendo-as, serem recolhidas aos cofres do município em 15 (quinze) dias, nos termos dos parágrafos 4º, 5º e 6º da mesma lei. | ||||||||||||||||||||
| AMPLA DEFESA | ||||||||||||||||||||
| Conforme Art. 28 da Lei nº 1.360/2016, fica concedido prazo de 5 (cinco) dias após recebimento, para apresentar defesa contra o auto de infração. | ||||||||||||||||||||
| FISCAIS AUTUANTES | ||||||||||||||||||||
| NOME | MATRICULA/PORTARIA | CARIMBO E ASSINATURA | ||||||||||||||||||
| JOSÉ CARLOS ALVES MARTINS | Mat. 4269 e Portaria nº 172/2018 | |||||||||||||||||||
| CRISTIANO JOSÉ DE OLIVEIRA | Mat. 1103 e Portaria nº 098/2016 | |||||||||||||||||||
| Secretaria Municipal de Fazenda Coordenadoria de Fiscalização AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 270/2023 | |||||||||||||
| ORDEM DA AÇÃO FISCALIZADORA | MOMENTO DA LAVRATURA | ||||||||||||
| PROGRAMA | MÊS/INÍCIO | MÊS/TÉRMINO | HORA | MINUTO | DIA | MÊS | ANO | ||||||
| "Mirassol Cidade Limpa" | 07 | 11 | 32 | 17 | 07 | 2023 | |||||||
| IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE E IMÓVEL | |||||||||||||
| INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA 106.041.018.4001 | NOME DO CONTRIBUINTE OU RAZÃO SOCIAL SALVADOR GARCIA GONÇALVES | CPF/CNPJ 174.725.399-53 | |||||||||||
| TIPO RUA | LOGRADOURO – NOME DARIO PEREIRA BRAGA | Nº 3621 | BAIRRO – DISTRITO – SUB - DISTRITO. JARDIM DAS FLORES III | ||||||||||
| MUNICÍPIO MIRASSOL D’OESTE | LOTE(S) 1 | QUADRA K | CEP 78.280-000 | ||||||||||
| Descrição das Infrações | |||||||||||||
| Após reclamações de terceiros, e denúncias anônimas via Ouvidoria Municipal, nos termos do artigo 1º parágrafo único e incisos I, II, III e IV, artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, no poder de Polícia que é concedido ao município; Conforme vistoria in loco realizada no imóvel mencionado na data de 12/07/2023, as 08h:45, conforme ( foto 08 ) anexa, nós fiscais municipais, constatamos que o imóvel se encontra totalmente em desacordo com o disposto no artigo 11 da mesma lei, oferecendo risco de transmissão de doenças aos moradores vizinhos no bairro; Considerando a atuação da fiscalização periódica para limpeza dos terrenos na zona urbana, em razão da legislação existente; visando principalmente combater a proliferação de mosquito e outros animais transmissores de doenças, que se proliferam em terrenos baldios; Fica o(s) responsável (is), proprietário(s) e/ou adquirente(s), notificado(s), ciente(s) que o não cumprimento do prazo abaixo estipulado, para a limpeza completa do local, implicará no lançamento da multa inicial, abaixo discriminada, devendo os responsáveis manter periodicamente limpos seus imóveis, podendo em caso de reincidência incorrer nas sansões previstas em lei. Dessa forma, de acordo com a legislação em vigor, lavramos o presente auto de infração em 2 (duas) vias de igual teor, assinadas por nós e pelo responsável, ou seu representante legal, ficando em seu poder uma via e outra na Coordenadoria de Fiscalização. | |||||||||||||
| Classificação das Infrações Lei nº 1.360 de 10 de março de 2016. | ||||||||||||||||||||
| Art. 22 inciso I alíneas "a", "b", "c" e "d" | Art. 26 incisos I,II,III e IV | |||||||||||||||||||
| 1 – ( X ) Leve: Com mato e/ou sujeiras diversas; | 05 UFM.s - R$ 683,75 | |||||||||||||||||||
| 2 – ( ) Médio: Com mato e/ou 01 a 02 focos no mesmo imóvel; | 10 UFM.s - R$ 1.367,50 | |||||||||||||||||||
| 3 – ( ) Grave: Com mato e/ou 03 a 04 focos no mesmo imóvel; | 15 UFM.s - R$ 2.051,25 | |||||||||||||||||||
| 4 – ( ) Gravíssima: Com mato e/ou 05 focos ou mais no mesmo imóvel, piscina ou caixa d'água e outros; | 20 UFM.s - R$ 2.735,00 | |||||||||||||||||||
| DESCRIÇÃO DA MULTA | ||||||||||||||||||||
| LEI OU DECRETO | ARTIGO(S) | INCISOS | ALINEA | % | BASE DE CÁLCULO | VALOR DA MULTA INICIAL | ||||||||||||||
| LEI Nº 1.360/2016 | 22 e 26 e/ou 25 § único | I | "a" | 05 UFMs | R$ - 683,75 | |||||||||||||||
| Enquadramento do fato gerador da Multa
Total da Multa
| ||||||||||||||||||||
| INTIMAÇÃO | ||||||||||||||||||||
| Fica o contribuinte acima identificado, NOTIFICADO da presente autuação fiscal, por descumprimento ao artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, para que no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas úteis, a contar do recebimento deste, providencie a limpeza mencionada. O não cumprimento a presente autuação dentro do prazo estabelecido em lei, em caso de reincidência sujeita-se a multa em dobro, sem prejuízo das demais aplicadas anteriormente, devendo-as, serem recolhidas aos cofres do município em 15 (quinze) dias, nos termos dos parágrafos 4º, 5º e 6º da mesma lei. | ||||||||||||||||||||
| AMPLA DEFESA | ||||||||||||||||||||
| Conforme Art. 28 da Lei nº 1.360/2016, fica concedido prazo de 5 (cinco) dias após recebimento, para apresentar defesa contra o auto de infração. | ||||||||||||||||||||
| FISCAIS AUTUANTES | ||||||||||||||||||||
| NOME | MATRICULA/PORTARIA | CARIMBO E ASSINATURA | ||||||||||||||||||
| JOSÉ CARLOS ALVES MARTINS | Mat. 4269 e Portaria nº 172/2018 | |||||||||||||||||||
| CRISTIANO JOSÉ DE OLIVEIRA | Mat. 1103 e Portaria nº 098/2016 | |||||||||||||||||||
| Secretaria Municipal de Fazenda Coordenadoria de Fiscalização AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 272/2023 | |||||||||||||
| ORDEM DA AÇÃO FISCALIZADORA | MOMENTO DA LAVRATURA | ||||||||||||
| PROGRAMA | MÊS/INÍCIO | MÊS/TÉRMINO | HORA | MINUTO | DIA | MÊS | ANO | ||||||
| "Mirassol Cidade Limpa" | 07 | 11 | 50 | 17 | 07 | 2023 | |||||||
| IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE E IMÓVEL | |||||||||||||
| INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA 106.040.016.8001 | NOME DO CONTRIBUINTE OU RAZÃO SOCIAL JAINE APARECIDA SILVA SOUZA | CPF/CNPJ 061.084.961-18 | |||||||||||
| TIPO RUA | LOGRADOURO – NOME TEREZINHA ZIMERMANN | Nº 2347 | BAIRRO – DISTRITO – SUB - DISTRITO. JARDIM DAS FLORES III | ||||||||||
| MUNICÍPIO MIRASSOL D’OESTE | LOTE(S) 7 | QUADRA L1 | CEP 78.280-000 | ||||||||||
| Descrição das Infrações | |||||||||||||
| Após reclamações de terceiros, e denúncias anônimas via Ouvidoria Municipal, nos termos do artigo 1º parágrafo único e incisos I, II, III e IV, artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, no poder de Polícia que é concedido ao município; Conforme vistoria in loco realizada no imóvel mencionado na data de 11/07/2023, as 12h:05, conforme ( foto 01 ) anexa, nós fiscais municipais, constatamos que o imóvel se encontra totalmente em desacordo com o disposto no artigo 11 da mesma lei, oferecendo risco de transmissão de doenças aos moradores vizinhos no bairro; Considerando a atuação da fiscalização periódica para limpeza dos terrenos na zona urbana, em razão da legislação existente; visando principalmente combater a proliferação de mosquito e outros animais transmissores de doenças, que se proliferam em terrenos baldios; Fica o(s) responsável (is), proprietário(s) e/ou adquirente(s), notificado(s), ciente(s) que o não cumprimento do prazo abaixo estipulado, para a limpeza completa do local, implicará no lançamento da multa inicial, abaixo discriminada, devendo os responsáveis manter periodicamente limpos seus imóveis, podendo em caso de reincidência incorrer nas sansões previstas em lei. Dessa forma, de acordo com a legislação em vigor, lavramos o presente auto de infração em 2 (duas) vias de igual teor, assinadas por nós e pelo responsável, ou seu representante legal, ficando em seu poder uma via e outra na Coordenadoria de Fiscalização. | |||||||||||||
| Classificação das Infrações Lei nº 1.360 de 10 de março de 2016. | ||||||||||||||||||||
| Art. 22 inciso I alíneas "a", "b", "c" e "d" | Art. 26 incisos I,II,III e IV | |||||||||||||||||||
| 1 – ( X ) Leve: Com mato e/ou sujeiras diversas; | 05 UFM.s - R$ 683,75 | |||||||||||||||||||
| 2 – ( ) Médio: Com mato e/ou 01 a 02 focos no mesmo imóvel; | 10 UFM.s - R$ 1.367,50 | |||||||||||||||||||
| 3 – ( ) Grave: Com mato e/ou 03 a 04 focos no mesmo imóvel; | 15 UFM.s - R$ 2.051,25 | |||||||||||||||||||
| 4 – ( ) Gravíssima: Com mato e/ou 05 focos ou mais no mesmo imóvel, piscina ou caixa d'água e outros; | 20 UFM.s - R$ 2.735,00 | |||||||||||||||||||
| DESCRIÇÃO DA MULTA | ||||||||||||||||||||
| LEI OU DECRETO | ARTIGO(S) | INCISOS | ALINEA | % | BASE DE CÁLCULO | VALOR DA MULTA INICIAL | ||||||||||||||
| LEI Nº 1.360/2016 | 22 e 26 e/ou 25 § único | I | "a" | 05 UFMs | R$ - 683,75 | |||||||||||||||
| Enquadramento do fato gerador da Multa
Total da Multa
| ||||||||||||||||||||
| INTIMAÇÃO | ||||||||||||||||||||
| Fica o contribuinte acima identificado, NOTIFICADO da presente autuação fiscal, por descumprimento ao artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, para que no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas úteis, a contar do recebimento deste, providencie a limpeza mencionada. O não cumprimento a presente autuação dentro do prazo estabelecido em lei, em caso de reincidência sujeita-se a multa em dobro, sem prejuízo das demais aplicadas anteriormente, devendo-as, serem recolhidas aos cofres do município em 15 (quinze) dias, nos termos dos parágrafos 4º, 5º e 6º da mesma lei. | ||||||||||||||||||||
| AMPLA DEFESA | ||||||||||||||||||||
| Conforme Art. 28 da Lei nº 1.360/2016, fica concedido prazo de 5 (cinco) dias após recebimento, para apresentar defesa contra o auto de infração. | ||||||||||||||||||||
| FISCAIS AUTUANTES | ||||||||||||||||||||
| NOME | MATRICULA/PORTARIA | CARIMBO E ASSINATURA | ||||||||||||||||||
| JOSÉ CARLOS ALVES MARTINS | Mat. 4269 e Portaria nº 172/2018 | |||||||||||||||||||
| CRISTIANO JOSÉ DE OLIVEIRA | Mat. 1103 e Portaria nº 098/2016 | |||||||||||||||||||
| Secretaria Municipal de Fazenda Coordenadoria de Fiscalização AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 273/2023 | |||||||||||||
| ORDEM DA AÇÃO FISCALIZADORA | MOMENTO DA LAVRATURA | ||||||||||||
| PROGRAMA | MÊS/INÍCIO | MÊS/TÉRMINO | HORA | MINUTO | DIA | MÊS | ANO | ||||||
| "Mirassol Cidade Limpa" | 07 | 11 | 56 | 17 | 07 | 2023 | |||||||
| IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE E IMÓVEL | |||||||||||||
| INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA 106.038.020.2001 | NOME DO CONTRIBUINTE OU RAZÃO SOCIAL HELENO CELSO DA SILVA | CPF/CNPJ 142.292.341-04 | |||||||||||
| TIPO RUA | LOGRADOURO – NOME LUIZ BORDONE | Nº 3609 | BAIRRO – DISTRITO – SUB - DISTRITO. JARDIM DAS FLORES III | ||||||||||
| MUNICÍPIO MIRASSOL D’OESTE | LOTE(S) 11 | QUADRA M | CEP 78.280-000 | ||||||||||
| Descrição das Infrações | |||||||||||||
| Após reclamações de terceiros, e denúncias anônimas via Ouvidoria Municipal, nos termos do artigo 1º parágrafo único e incisos I, II, III e IV, artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, no poder de Polícia que é concedido ao município; Conforme vistoria in loco realizada no imóvel mencionado na data de 11/07/2023, as 11h:28, conforme ( foto 01 ) anexa, nós fiscais municipais, constatamos que o imóvel se encontra totalmente em desacordo com o disposto no artigo 11 da mesma lei, oferecendo risco de transmissão de doenças aos moradores vizinhos no bairro; Considerando a atuação da fiscalização periódica para limpeza dos terrenos na zona urbana, em razão da legislação existente; visando principalmente combater a proliferação de mosquito e outros animais transmissores de doenças, que se proliferam em terrenos baldios; Fica o(s) responsável (is), proprietário(s) e/ou adquirente(s), notificado(s), ciente(s) que o não cumprimento do prazo abaixo estipulado, para a limpeza completa do local, implicará no lançamento da multa inicial, abaixo discriminada, devendo os responsáveis manter periodicamente limpos seus imóveis, podendo em caso de reincidência incorrer nas sansões previstas em lei. Dessa forma, de acordo com a legislação em vigor, lavramos o presente auto de infração em 2 (duas) vias de igual teor, assinadas por nós e pelo responsável, ou seu representante legal, ficando em seu poder uma via e outra na Coordenadoria de Fiscalização. | |||||||||||||
| Classificação das Infrações Lei nº 1.360 de 10 de março de 2016. | ||||||||||||||||||||
| Art. 22 inciso I alíneas "a", "b", "c" e "d" | Art. 26 incisos I,II,III e IV | |||||||||||||||||||
| 1 – ( X ) Leve: Com mato e/ou sujeiras diversas; | 05 UFM.s - R$ 683,75 | |||||||||||||||||||
| 2 – ( ) Médio: Com mato e/ou 01 a 02 focos no mesmo imóvel; | 10 UFM.s - R$ 1.367,50 | |||||||||||||||||||
| 3 – ( ) Grave: Com mato e/ou 03 a 04 focos no mesmo imóvel; | 15 UFM.s - R$ 2.051,25 | |||||||||||||||||||
| 4 – ( ) Gravíssima: Com mato e/ou 05 focos ou mais no mesmo imóvel, piscina ou caixa d'água e outros; | 20 UFM.s - R$ 2.735,00 | |||||||||||||||||||
| DESCRIÇÃO DA MULTA | ||||||||||||||||||||
| LEI OU DECRETO | ARTIGO(S) | INCISOS | ALINEA | % | BASE DE CÁLCULO | VALOR DA MULTA INICIAL | ||||||||||||||
| LEI Nº 1.360/2016 | 22 e 26 e/ou 25 § único | I | "a" | 05 UFMs | R$ - 683,75 | |||||||||||||||
| Enquadramento do fato gerador da Multa
Total da Multa
| ||||||||||||||||||||
| INTIMAÇÃO | ||||||||||||||||||||
| Fica o contribuinte acima identificado, NOTIFICADO da presente autuação fiscal, por descumprimento ao artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, para que no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas úteis, a contar do recebimento deste, providencie a limpeza mencionada. O não cumprimento a presente autuação dentro do prazo estabelecido em lei, em caso de reincidência sujeita-se a multa em dobro, sem prejuízo das demais aplicadas anteriormente, devendo-as, serem recolhidas aos cofres do município em 15 (quinze) dias, nos termos dos parágrafos 4º, 5º e 6º da mesma lei. | ||||||||||||||||||||
| AMPLA DEFESA | ||||||||||||||||||||
| Conforme Art. 28 da Lei nº 1.360/2016, fica concedido prazo de 5 (cinco) dias após recebimento, para apresentar defesa contra o auto de infração. | ||||||||||||||||||||
| FISCAIS AUTUANTES | ||||||||||||||||||||
| NOME | MATRICULA/PORTARIA | CARIMBO E ASSINATURA | ||||||||||||||||||
| JOSÉ CARLOS ALVES MARTINS | Mat. 4269 e Portaria nº 172/2018 | |||||||||||||||||||
| CRISTIANO JOSÉ DE OLIVEIRA | Mat. 1103 e Portaria nº 098/2016 | |||||||||||||||||||
| Secretaria Municipal de Fazenda Coordenadoria de Fiscalização AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 288/2023 | |||||||||||||
| ORDEM DA AÇÃO FISCALIZADORA | MOMENTO DA LAVRATURA | ||||||||||||
| PROGRAMA | MÊS/INÍCIO | MÊS/TÉRMINO | HORA | MINUTO | DIA | MÊS | ANO | ||||||
| "Mirassol Cidade Limpa" | 07 | 07 | 36 | 18 | 07 | 2023 | |||||||
| IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE E IMÓVEL | |||||||||||||
| INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA 1.06.063.0358.001 | NOME DO CONTRIBUINTE OU RAZÃO SOCIAL LUIZ JORGE PAIXAO | CPF/CNPJ 683.788.586-34 | |||||||||||
| TIPO RUA | LOGRADOURO – NOME EDMILSON JOSE DOS SANTOS | Nº 2317 | BAIRRO – DISTRITO – SUB - DISTRITO. JARDIM DAS FLORES III | ||||||||||
| MUNICÍPIO MIRASSOL D’OESTE | LOTE(S) 19 | QUADRA Y | CEP 78.280-000 | ||||||||||
| Descrição das Infrações | |||||||||||||
| Após reclamações de terceiros, e denúncias anônimas via Ouvidoria Municipal, nos termos do artigo 1º parágrafo único e incisos I, II, III e IV, artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, no poder de Polícia que é concedido ao município; Conforme vistoria in loco realizada no imóvel mencionado na data de 11/07/2023, as 11h:53, conforme ( foto 02 ) anexa, nós fiscais municipais, constatamos que o imóvel se encontra totalmente em desacordo com o disposto no artigo 11 da mesma lei, oferecendo risco de transmissão de doenças aos moradores vizinhos no bairro; Considerando a atuação da fiscalização periódica para limpeza dos terrenos na zona urbana, em razão da legislação existente; visando principalmente combater a proliferação de mosquito e outros animais transmissores de doenças, que se proliferam em terrenos baldios; Fica o(s) responsável (is), proprietário(s) e/ou adquirente(s), notificado(s), ciente(s) que o não cumprimento do prazo abaixo estipulado, para a limpeza completa do local, implicará no lançamento da multa inicial, abaixo discriminada, devendo os responsáveis manter periodicamente limpos seus imóveis, podendo em caso de reincidência incorrer nas sansões previstas em lei. Dessa forma, de acordo com a legislação em vigor, lavramos o presente auto de infração em 2 (duas) vias de igual teor, assinadas por nós e pelo responsável, ou seu representante legal, ficando em seu poder uma via e outra na Coordenadoria de Fiscalização. | |||||||||||||
| Classificação das Infrações Lei nº 1.360 de 10 de março de 2016. | ||||||||||||||||||||
| Art. 22 inciso I alíneas "a", "b", "c" e "d" | Art. 26 incisos I,II,III e IV | |||||||||||||||||||
| 1 – ( X ) Leve: Com mato e/ou sujeiras diversas; | 05 UFM.s - R$ 683,75 | |||||||||||||||||||
| 2 – ( ) Médio: Com mato e/ou 01 a 02 focos no mesmo imóvel; | 10 UFM.s - R$ 1.367,50 | |||||||||||||||||||
| 3 – ( ) Grave: Com mato e/ou 03 a 04 focos no mesmo imóvel; | 15 UFM.s - R$ 2.051,25 | |||||||||||||||||||
| 4 – ( ) Gravíssima: Com mato e/ou 05 focos ou mais no mesmo imóvel, piscina ou caixa d'água e outros; | 20 UFM.s - R$ 2.735,00 | |||||||||||||||||||
| DESCRIÇÃO DA MULTA | ||||||||||||||||||||
| LEI OU DECRETO | ARTIGO(S) | INCISOS | ALINEA | % | BASE DE CÁLCULO | VALOR DA MULTA INICIAL | ||||||||||||||
| LEI Nº 1.360/2016 | 22 e 26 e/ou 25 § único | I | "a" | 05 UFMs | R$ - 683,75 | |||||||||||||||
| Enquadramento do fato gerador da Multa
Total da Multa
| ||||||||||||||||||||
| INTIMAÇÃO | ||||||||||||||||||||
| Fica o contribuinte acima identificado, NOTIFICADO da presente autuação fiscal, por descumprimento ao artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, para que no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas úteis, a contar do recebimento deste, providencie a limpeza mencionada. O não cumprimento a presente autuação dentro do prazo estabelecido em lei, em caso de reincidência sujeita-se a multa em dobro, sem prejuízo das demais aplicadas anteriormente, devendo-as, serem recolhidas aos cofres do município em 15 (quinze) dias, nos termos dos parágrafos 4º, 5º e 6º da mesma lei. | ||||||||||||||||||||
| AMPLA DEFESA | ||||||||||||||||||||
| Conforme Art. 28 da Lei nº 1.360/2016, fica concedido prazo de 5 (cinco) dias após recebimento, para apresentar defesa contra o auto de infração. | ||||||||||||||||||||
| FISCAIS AUTUANTES | ||||||||||||||||||||
| NOME | MATRICULA/PORTARIA | CARIMBO E ASSINATURA | ||||||||||||||||||
| JOSÉ CARLOS ALVES MARTINS | Mat. 4269 e Portaria nº 172/2018 | |||||||||||||||||||
| CRISTIANO JOSÉ DE OLIVEIRA | Mat. 1103 e Portaria nº 098/2016 | |||||||||||||||||||
| Secretaria Municipal de Fazenda Coordenadoria de Fiscalização AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 289/2023 | |||||||||||||
| ORDEM DA AÇÃO FISCALIZADORA | MOMENTO DA LAVRATURA | ||||||||||||
| PROGRAMA | MÊS/INÍCIO | MÊS/TÉRMINO | HORA | MINUTO | DIA | MÊS | ANO | ||||||
| "Mirassol Cidade Limpa" | 07 | 07 | 41 | 18 | 07 | 2023 | |||||||
| IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE E IMÓVEL | |||||||||||||
| INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA 1.06.063.0026.001 | NOME DO CONTRIBUINTE OU RAZÃO SOCIAL LUIZ JORGE PAIXAO | CPF/CNPJ 683.788.586-34 | |||||||||||
| TIPO RUA | LOGRADOURO – NOME EDMILSON JOSE DOS SANTOS | Nº 2305 | BAIRRO – DISTRITO – SUB - DISTRITO. JARDIM DAS FLORES III | ||||||||||
| MUNICÍPIO MIRASSOL D’OESTE | LOTE(S) 18 | QUADRA Y | CEP 78.280-000 | ||||||||||
| Descrição das Infrações | |||||||||||||
| Após reclamações de terceiros, e denúncias anônimas via Ouvidoria Municipal, nos termos do artigo 1º parágrafo único e incisos I, II, III e IV, artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, no poder de Polícia que é concedido ao município; Conforme vistoria in loco realizada no imóvel mencionado na data de 11/07/2023, as 11h:53, conforme ( foto 03 ) anexa, nós fiscais municipais, constatamos que o imóvel se encontra totalmente em desacordo com o disposto no artigo 11 da mesma lei, oferecendo risco de transmissão de doenças aos moradores vizinhos no bairro; Considerando a atuação da fiscalização periódica para limpeza dos terrenos na zona urbana, em razão da legislação existente; visando principalmente combater a proliferação de mosquito e outros animais transmissores de doenças, que se proliferam em terrenos baldios; Fica o(s) responsável (is), proprietário(s) e/ou adquirente(s), notificado(s), ciente(s) que o não cumprimento do prazo abaixo estipulado, para a limpeza completa do local, implicará no lançamento da multa inicial, abaixo discriminada, devendo os responsáveis manter periodicamente limpos seus imóveis, podendo em caso de reincidência incorrer nas sansões previstas em lei. Dessa forma, de acordo com a legislação em vigor, lavramos o presente auto de infração em 2 (duas) vias de igual teor, assinadas por nós e pelo responsável, ou seu representante legal, ficando em seu poder uma via e outra na Coordenadoria de Fiscalização. | |||||||||||||
| Classificação das Infrações Lei nº 1.360 de 10 de março de 2016. | ||||||||||||||||||||
| Art. 22 inciso I alíneas "a", "b", "c" e "d" | Art. 26 incisos I,II,III e IV | |||||||||||||||||||
| 1 – ( X ) Leve: Com mato e/ou sujeiras diversas; | 05 UFM.s - R$ 683,75 | |||||||||||||||||||
| 2 – ( ) Médio: Com mato e/ou 01 a 02 focos no mesmo imóvel; | 10 UFM.s - R$ 1.367,50 | |||||||||||||||||||
| 3 – ( ) Grave: Com mato e/ou 03 a 04 focos no mesmo imóvel; | 15 UFM.s - R$ 2.051,25 | |||||||||||||||||||
| 4 – ( ) Gravíssima: Com mato e/ou 05 focos ou mais no mesmo imóvel, piscina ou caixa d'água e outros; | 20 UFM.s - R$ 2.735,00 | |||||||||||||||||||
| DESCRIÇÃO DA MULTA | ||||||||||||||||||||
| LEI OU DECRETO | ARTIGO(S) | INCISOS | ALINEA | % | BASE DE CÁLCULO | VALOR DA MULTA INICIAL | ||||||||||||||
| LEI Nº 1.360/2016 | 22 e 26 e/ou 25 § único | I | "a" | 05 UFMs | R$ - 683,75 | |||||||||||||||
| Enquadramento do fato gerador da Multa
Total da Multa
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| INTIMAÇÃO | ||||||||||||||||||||
| Fica o contribuinte acima identificado, NOTIFICADO da presente autuação fiscal, por descumprimento ao artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, para que no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas úteis, a contar do recebimento deste, providencie a limpeza mencionada. O não cumprimento a presente autuação dentro do prazo estabelecido em lei, em caso de reincidência sujeita-se a multa em dobro, sem prejuízo das demais aplicadas anteriormente, devendo-as, serem recolhidas aos cofres do município em 15 (quinze) dias, nos termos dos parágrafos 4º, 5º e 6º da mesma lei. | ||||||||||||||||||||
| AMPLA DEFESA | ||||||||||||||||||||
| Conforme Art. 28 da Lei nº 1.360/2016, fica concedido prazo de 5 (cinco) dias após recebimento, para apresentar defesa contra o auto de infração. | ||||||||||||||||||||
| FISCAIS AUTUANTES | ||||||||||||||||||||
| NOME | MATRICULA/PORTARIA | CARIMBO E ASSINATURA | ||||||||||||||||||
| JOSÉ CARLOS ALVES MARTINS | Mat. 4269 e Portaria nº 172/2018 | |||||||||||||||||||
| CRISTIANO JOSÉ DE OLIVEIRA | Mat. 1103 e Portaria nº 098/2016 | |||||||||||||||||||