ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 172/2023
20 de Julho de 2023
Pelo presente instrumento O MUNICÍPIO DE MATUPÁ – ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 24.772.188/0001-54, com sede na Prefeitura Municipal, localizada na Avenida Hermínio Ometto, nº. 101, ZE-022, neste ato representado pelo Prefeito Municipal o Sr. BRUNO SANTOS MENA, brasileiro, casado, portador da RG nº. 18278620-SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº. 028.264.041-05, residente e domiciliado na Rua 19, nº 2611, Bairro Centro, nesta Cidade de Matupá/MT RESOLVE registrar os preços da empresa EXCELENCIA CONSTRUTORA LTDA, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 09.009.988/0001-24, com sede na Rua Barão de Melgaço, nº 222, Bairro Porto, na Cidade de Cuiabá/MT, CEP 78.025-300, Telefone (65) 9 9670-2955 / (65) 9 9214-9709 / (65) 9 9684-8102, e-mail excelencia.c@terra.com.br, neste ato representada pelo Sr. NICOLAS ELIAS SAAB NETO, inscrito no CPF nº 290.948.968-00, nas quantidades estimadas na Seção quatro desta Ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação por elas alcançadas GLOBAL , atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº 8.666/93, 10520/02 e suas alterações e Decreto Municipal 1136, de 02 de fevereiro de 2009 e Decreto Municipal nº 4075/2022:
1 - OBJETO
1.1 - Constitui objeto desta ata de registro de preço, o “PREGÃO PRESENCIAL SISTEMA REGISTRO DE PREÇO PARA FUTUROS E EVENTUAIS SERVIÇOS DE PINTURAS DE PRÉDIOS PÚBLICOS EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ/MT” de acordo com a clausula 04 desta Ata de Registro de Preço que são partes integrantes do Edital da respectiva PREGÃO PRESENCIAL Nº. 30/2023.
2 - ADESÃO DE ORGÃOS NÃO PARTICIPANTES
2.1 - Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão manifestar seu interesse junto ao órgão gerenciador da Ata, para que este indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação.
2.2 - Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do serviço, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que o fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.
2.3 - As aquisições ou contratações adicionais, não poderão exceder, por órgão ou por entidade, a cem por cento dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços.
2.4 - As adesões caronas à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem;
2.5 - Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.
3 - DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
3.1 - O gerenciamento deste instrumento caberá a Prefeitura Municipal de Matupá.
3.2 - A presente Ata terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no Jornal Oficial dos Municípios.
3.3 - As SECRETARIAS/ORGÃOS/ENTIDADES participantes desta Ata de Registro de Preços são:
Secretaria Municipal de Administração; Secretaria Municipal de Agricultura; Secretaria Municipal de Educação e Desporto; Secretaria Municipal de Saúde; Secretaria Municipal de Assistência Social; Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Transportes; Secretaria Municipal de Industria, Comercio, Turismo, Cultura e Lazer.4 - DO CONTRATADO
4.1 - O preço, a quantidade, o fornecedor e a especificação dos serviços registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo:
| Código | Nome | Unidade de Fornecimento | Quant. | Vlr. Unitário | Total |
| 365862 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PINTURA - COM TINTA ESMALTE SINTETICO, COM NO MINIMO 2 DEMAOS, EM PAREDES | METRO QUADRADO | 21600 | 15,00 | 324.000,00 |
| 378696 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PINTURA - COM TINTA ESMALTE SINTÉTICO, COM NO MÍNIMO DUAS DEMÃOS PARA FERRO. | METRO QUADRADO | 12668 | 24,25 | 307.199,00 |
| 365864 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PINTURA - COM TINTA LATEX ACRILICA, COM NO MINIMO DUAS DEMAOS EM PAREDE. | METRO QUADRADO | 47700,32 | 14,00 | 667.804,48 |
| 365866 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PINTURA - COM TINTA LATEX ACRILICA, COM NO MINIMO DUAS DEMAOS EM PISO. | METRO QUADRADO | 9135 | 14,00 | 127.890,00 |
| 365870 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PINTURA - COM VERNIZ, COM NO MINIMO DUAS DEMAOS, PARA APLICAÇÃO EM MADEIRA | METRO QUADRADO | 4602 | 14,11 | 64.934,22 |
Total Fornecedor R$ 1.491.827,70
4.2 – PINTURA – Descrição Sintética dos Trabalhos:
4.2.1 - Executar trabalhos de acabamento em superfícies internas e externas que requeiram pintura de diferentes formas com diferentes matérias-primas;
4.2.2 - Preparar tintas, massas, pigmentos e solventes, misturando-os nas quantidades adequadas;
4.2.3 - Efetuar a pintura a mão, a revólver ou com outras técnicas;
4.2.4 - Levantar os materiais a serem utilizados nos diversos serviços, solicitando os itens faltantes, de forma a evitar atrasos e interrupções nos serviços;
4.2.5 - Analisar e preparar as superfícies a serem pintadas, (paredes, aberturas e muros), incluindo, quando necessário, serviços de raspagem de trincos e fissuras, lixamento, lavagem e conserto de rachaduras, com fornecimento de equipamentos necessários a execução dos serviços a serem realizados;
4.2.6 - Partes soltas ou mal aderidas devem ser eliminadas, raspando, lixando ou escovando a superfície;
4.2.7 - Manchas de gordura ou graxa devem ser eliminadas com solução de água e detergente. Em seguida, enxaguar e aguardar a secagem;
4.2.8 – As partes mofadas devem ser eliminadas lavando a superfície com água sanitária. Em seguida, enxaguar e aguardar a secagem;
4.2.9 - Calcular a quantidade de materiais para pintura;
4.2.10 - Identificar, preparar e aplicar tintas em superfícies;
4.2.11 - Dar polimento e retocar superfícies pintadas;
4.2.12 - Concreto novo: aguardar a secagem e cura e aplicar uma demão de fundo preparador à base d'água;
4.2.13 - Reboco fraco (baixa coesão): aguardar a secagem e cura e aplicar uma demão de fundo preparador à base d'água;
4.2.14 - Superfície altamente absorvente (gesso, fibrocimento e tijolo): aplicar uma demão de fundo preparador à base d'água;
4.2.15 - Superfícies caiadas e superfícies com partículas soltas ou mal aderidas: raspar e/ou escovar a superfície eliminando as partes soltas e aplicar uma demão de fundo preparador à base d'água;
4.2.16 - As Manutenção Predial imperfeições rasas da superfícies devem ser corrigidas com massa látex;
4.2.17 - Repinturas: Eliminar qualquer espécie de brilho, usando lixa de grana 360/400. As folhas das janelas venezianas externas e o beiral, deverão receber pintura esmalte sintético, acabamento brilhante na cor indicada pela Contratante, em superfície previamente preparada, compreendendo lixamento, aplicação de fundo e massa à óleo para corrigir pequenas imperfeições. As ferragens não destinadas à pintura devem ser protegidas com tiras de papel ou fita crepe, de modo a evitar escorrimento ou respingos de tinta.
4.2.18 - Zelar pela segurança individual e coletiva, utilizando equipamentos de proteção apropriados, quando da execução dos serviços;
4.2.19 - Zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais utilizados, bem como do local de trabalho;
4.2.20 - Proteger com lona plástica, ou outro meio, os móveis, quando for o caso, do local onde será realizado o serviço, a fim de evitar danos ocasionados pela poeira, tinta e por armazenamento inadequado;
4.2.21 - Dar livre acesso à Contratante a todo local do serviço, sem exceção, mantendo em perfeitas condições, a critério desta, escadas, andaimes e outros dispositivos que facilitem a vistoria dos serviços;
4.2.22 - Cumprir as prescrições das Leis Trabalhistas, de Previdência Social e de Seguro de Acidentes do Trabalho;
4.2.23 - No decorrer do serviço a ser executado, determinar que seus funcionários e prepostos obrigatoriamente utilizem os equipamentos de segurança específicos (EPI), estabelecidos pela legislação pertinente;
4.2.24 - Utilizar modernos e eficientes equipamentos e ferramentas necessárias à boa execução dos serviços e empregar os métodos de trabalho mais eficientes e seguros;
4.2.25 - Transportar, manusear e armazenar com o maior cuidado possível, evitando-se choques, pancadas ou quebras, os vários materiais a empregar no serviço, sendo que, àqueles sujeitos a danos por ação solar, calor, umidade ou chuva, deverão ser guardados em ambientes adequados à sua proteção e utilização;
4.2.26 - Executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade ou a critério de seu superior.
4.2.27 - Toda pintura será executada em tantas demãos quantas forem necessárias a um perfeito acabamento. Cada demão somente será aplicada quando a precedente estiver completamente seca. Igual cuidado deverá ser tomado entre uma demão de tinta e a massa, obedecendo-se um intervalo mínimo de 24 horas após cada demão de massa. Toda vez que uma superfície tiver sido lixada, esta deverá ser cuidadosamente limpa com escova e pano para remover todo o pó, antes da aplicação da demão seguinte.
4.2.28 - Após o lixamento deverá ser efetuada vistoria com lanterna ou lâmpada com foco voltado para a superfície acabada, para verificação da planicidade e da presença de furos, buracos e outras imperfeições. Detectadas imperfeições, deverão ser procedidos novo emassamento e novo lixamento das regiões defeituosas sucessivamente, até o saneamento das imperfeições.
4.2.29 - Toda a superfície pintada deverá apresentar, quando concluída, uniformidade quanto à textura, tonalidade e brilho.
4.2.30 - Em todos os trabalhos executados em fachadas ou em qualquer atividade elevada do solo, deverão ser utilizados andaimes metálicos de encaixe. Os andaimes deverão ser dimensionados e construídos de modo a suportar, com segurança, as cargas a que estarão sujeitos e de forma que tenham altura que permita o trabalho, ou seja, a mobilidade, o acesso de pessoas e materiais, segundo as determinações da NR 18. Deverão estar bem firmes e escorados, tendo seus montantes apoiados sobre calços ou sapatas, capazes de resistir aos esforços e às cargas transmitidas e serem compatíveis à resistência do solo. Não é admitida a utilização de emendas nas tábuas utilizadas como piso sobre os andaimes. O contraventamento é necessário e será feito a 45º. Deve existir sempre guarda-corpo.
4.2.31 - Portanto, para que o objeto da contratação seja desenvolvido corretamente, é necessário o atendimento dos requisitos acima descritos, buscando no mercado uma empresa em condições de executar os serviços, a qual detenha profissionais devidamente capacitados.
4.2.32 - Em consonância com a legislação e normas que regulam o processo licitatório e visando a racionalização e eficácia da gestão, controle e fiscalização contratual, a contratação dos serviços deve considerar também os seguintes requisitos básicos:
4.2.32.1 - Os serviços serão prestados por empresa especializada com pessoal habilitado no ramo, devidamente regulamentada e autorizada pelos órgãos competentes, em conformidade com a legislação vigente e padrão de sustentabilidade exigidos nesse instrumento e no futuro termo de referência e compreendem em trabalhos de campo e de escritório.
4.2.32.2 - O responsável técnico pelas pinturas, deverá se apresentar ao fiscal da execução dos serviços e fazer visitas aos locais que receberão as intervenções, como forma de garantir uma completa análise e melhor reconhecimento das necessidades, bem como emitir Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) dos serviços prestados;
4.2.32.3 - Em pontos críticos, que existam necessidade de intervenções consideráveis, deverá informar o fiscal e o gestor todas a possibilidades, desde que atendam às normas vigentes, para que, em conjunto, decidam uma solução de melhor desempenho para todas as partes;
4.2.32.4 - O técnico que emitir ART dos serviços, deverá estar à disposição para sanar dúvidas das soluções adotadas, de forma clara e objetiva, com a maior riqueza possível de detalhes, para um perfeito e rápido entendimento dos mesmos.
4.2.32.5 - A empresa deverá possuir os devidos equipamentos necessários para a realização dos serviços contratados e demais materiais de suporte, como veículos para transporte de equipe e equipamentos.
4.2.33.6 - As empresas interessadas deverão comprovar sua qualificação técnica na prestação dos serviços que deverão ser executados em conformidade com as normas técnicas vigentes. Tal qualificação deverá ser comprovada por atestado de capacidade técnica (CAT) com registro no conselho de classe do profissional
4.2.33.7 - Para qualificação técnica deverá ser apresentado profissional, devidamente registrado no conselho profissional competente, detentor de registro na entidade profissional competente e atestado de responsabilidade técnica por execução de serviço de características semelhantes; Certidão ou atestado emitidos pelo conselho profissional competente que comprove capacidade na execução dos serviços similares; Indicação do pessoal técnico e qualificação de cada membro da equipe técnica que se responsabilizará pelo trabalho.
5 - DA PRESTAÇÃO
5.1 - Os serviços deverão ser executados por profissionais de primeira categoria, e deverão ser executados em até 08 (oito) dias, após o recebimento da autorização, de acordo com as Normas Técnicas reconhecidas e aprovadas;
5.2 - As atividades serão executadas por equipes comandadas por seus encarregados. As equipes de trabalho deverão estar permanentemente uniformizadas e munidas de ferramentas, equipamentos proteção individual – EPI’s (abafador de ruído; avental de raspa; camisa ou camiseta; capacete de segurança; calça comprida; calçado fechado; cinto de segurança; luvas de raspa; máscara filtradora; óculos de segurança, protetor facial), equipamentos de proteção coletiva – EPC’s e materiais de consumo necessários à execução completa das tarefas.
5.3 - Todos os funcionários deverão trabalhar devidamente uniformizados e com crachá de identificação e obedecendo as regras de higiene e asseio;
5.4 - A Administração Municipal poderá a qualquer tempo, exigir a troca da mão de obra, que não atenda as exigências dos serviços;
5.5 - A execução dos serviços dar-se-á, diariamente, de segunda à sexta, observados os intervalos legais para alimentação e a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, nas dependências da CONTRATANTE e caso necessário nos finais de semana e feriados, desde que devidamente autorizado pelo CONTRATANTE;
5.5.1 - Os serviços poderão ser executados de segunda a sexta sendo a jornada de 08 horas;
5.6 - Os materiais a serem empregados nos serviços serão fornecidos pela Prefeitura;
5.7 - A Empresa contratada será responsável pelo fornecimento de mão de obra e todos os equipamentos pertinentes a função durante a rotina de trabalhos, para a adequada execução dos serviços.
5.8 - A Contratada deverá efetuar um rigoroso controle tecnológico dos materiais utilizados na obra a fim de garantir a adequada execução da mesma e todo o material desperdiçado por mau uso ou emprego, deverá ser reposto imediatamente, nas mesmas quantidades e qualidades, para que não venha a afetar o cronograma pré-estabelecido para conclusão dos serviços e as despesas decorrentes de tal providência correrão por conta da contratada;
5.9 - As despesas com Impostos federais, estaduais ou municipais, bem como taxa de seguro, responsabilidade civil, contratos, quaisquer encargos trabalhistas decorrentes do exercício profissional de seus funcionários, despesas com pessoal, de acordo com as exigências legais, inclusive o fornecimento de vale transporte, alimentação e outras que se fizerem necessárias à plena perfeita execução dos serviços, deverão estar incluídos nos preços a serem apresentados, bem como, as multas impostas à Contratada pelo Poder Público e Órgãos da Fiscalização, decorrentes de transgressões cometidas pela mesma ao desenvolver os serviços contratados, serão de sua responsabilidade;
5.10 - A Contratada deverá propiciar aos seus funcionários atuantes em serviços relacionados ao objeto da Licitação o atendimento das medidas preventivas de Segurança do Trabalho, conforme NR-6 (No que diz respeito ao uso de EPI’s (cinturões, cordas, cintos de segurança, protetores auriculares, botinas de segurança, luvas, máscaras, óculos e capacetes)), NR-18 (Que refere-se as diretrizes administrativas e físicas de segurança) e NR-35 (Dispõe sobre a análise de risco quando o serviço de pintura predial ultrapassar dois metros de altura), sob pena de suspensão dos serviços pela Fiscalização, durante o prazo de execução, em caso de não cumprimento dessas medidas;
5.11 - Qualquer empregado que não atender aos requisitos e/ou apresentar conduta considerada inconveniente pelo contratante deverá ser substituído no prazo máximo de 24 horas após notificação à contratada e da mesma forma, os empregados que cometerem falta disciplinar grave ou que, a critério do contratante não sejam aptos às funções, deveram ser substituído e não mais alocados para os serviços contratados;
5.12 - A contratada deverá assumir todas as responsabilidades pelos seus empregados, tomando as medidas necessárias ao atendimento daqueles acidentados ou com mal súbito durante o horário de trabalho além de substituí-los;
5.13 - Responsabilizar-se pelo fornecimento de recipientes necessários para transporte dos equipamentos e ferramentas necessárias para execução do serviço, transportes, e outras despesas que direta ou indiretamente tenham relação com o objeto do contrato;
5.14 - Todos os prestadores de serviços da contratada deverão estar devidamente legalizados nos termos da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, onde todos deverão;
5.15 - A programação de serviços será repassada previamente à Empresa contratada, por meio de Ordens de Serviço devidamente assinada pela Secretaria solicitante, onde deverão necessariamente constar as seguintes informações:
a) Tipo de serviço a ser executado;
b) Local de execução do serviço;
c) Horários de execução;
d) Efetivo de operários a serem empregados na sua execução;
e) Ferramentas e equipamentos a serem utilizados;
f) Prazo de execução;
g) Quantitativo físico do serviço (quando for viável a sua mensuração).
5.16 - A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre os empregados da Contratada e a Administração, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta.
5.17 - Os serviços deverão ser executados conforme solicitação do setor competente, cumprindo todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e se responsabilizar por todo prejuízo decorrente de infrações a que houver dado causa, assumindo todos os impostos e taxas oriundo do objeto a ser contratado. Além de ressarcir prejuízo de qualquer natureza causado ao patrimônio da contratante ou de terceiros, originados direta ou indiretamente da execução do objeto.
5.18 - Não poderá transferir a outrem, no todo ou em parte, o presente contrato.
5.19 - Selecionar rigorosamente os prestadores que executarão os serviços contratados.
5.20 - Comunicar à fiscalização da CONTRATANTE, por escrito, quando verificar quaisquer condições inadequadas de execução dos serviços ou a iminência de fatos que possam prejudicar a perfeita execução do contrato.
5.21 - Assumir todas as responsabilidades e adotar as medidas necessárias ao atendimento dos seus empregados acidentados ou com mal súbito.
5.22 - Instruir a mão de obra quanto às necessidades de acatar as orientações do preposto da CONTRATANTE, inclusive quanto ao cumprimento das normas internas e de segurança e medicina do trabalho.
5.23 - Responsabilizar-se pelos pagamentos, sem qualquer reembolso por parte do Município Contratante, de indenizações decorrentes de acidentes ou fatos que causem danos ou prejuízos aos serviços contratados e/ou a terceiros.
5.24 - Os serviços deverão ser realizados nos locais indicados quando dada a ordem de serviço.
5.25 - Pagar todos tributos, taxas, encargos sociais e seguros, atuais ou futuros, locomoção, estada e refeição do pessoal necessário à execução dos serviços e as despesas decorrentes da execução dos serviços.
5.26 - Somente poderão atuar como responsáveis técnicos pelos serviços e coordenação, os profissionais constantes na lista de profissionais, entregue pela licitante na qualificação técnica ou profissional que, apresentado posteriormente à adjudicação, for aprovado pela Fiscalização.
5.27 - Os serviços deverão ser submetidos à aprovação desta Prefeitura, sendo que a Fiscalização poderá solicitar quaisquer alterações que julgar necessárias.
5.28 - O contratado deverá entregar à Fiscalização desta Prefeitura, as Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) da execução dos serviços, de todos os profissionais envolvidos.
5.29 -A Prefeitura Municipal reserva-se no direito de recusar, no todo ou em parte, os serviços do Anexo I, se os mesmos forem rejeitados pela sua fiscalização, obrigando-se a empresa vencedora a promover sua re-execução no prazo máximo de 02 (dois) dias;
5.30 – Cabe a contratada substituir, arcando com as despesas decorrentes, dos serviços que apresentarem alterações, deteriorações, imperfeições ou quaisquer irregularidades discrepantes às exigências do instrumento de ajuste pactuado, ainda que constatados após o recebimento e/ou pagamento;
5.31 – O Licitante deverá garantir a melhor qualidade dos serviços, assumindo inteira responsabilidade pela execução do objeto da presente licitação;
5.32 - Em caso de recusa do objeto pelas Secretarias de Matupá - MT será lavrado Termo de Recusa, no qual se consignarão as desconformidades, devendo o serviço ser substituído pela Contratada imediatamente após constatação dos problemas, quando serão realizadas novamente as verificações antes referidas, consoante dispõe o artigo 69 da Lei nº 8.666/93;
5.33 – Todos os serviços fornecidos deverão possuir garantia de qualidade, podendo ser solicitado que o serviço seja refeito de acordo com o Código de Defesa do Consumidor:
5.34 - Recebimento Dos Serviços:5.34.1 - Os serviços serão acompanhados pelos fiscais diariamente, recebidos e aceitos quando executados totalmente e de boa qualidade;
5.34.2 - Observado o disposto no artigo 67 da Lei Federal n. 8.666/93, o acompanhamento e a fiscalização da prestação dos serviços será realizada por funcionários nomeados pelas Secretarias;
5.34.3 - O Município de Matupá/MT reserva-se o direito de não receber o objeto com atraso ou em desacordo com as especificações e condições constantes deste edital e seus anexos, podendo aplicar as penalidades e sanções previstas ou rescindir o registro e aplicar o disposto no art. 24, inciso XI, da Lei Federal n. 8.666/93.
5.35 Quanto aos impactos ambientais:
5.35.1 Esta contratação observará em todas as fases do procedimento as orientações e normas voltadas para a sustentabilidade ambiental, observando o Decreto 7746/12, que regulamentou o artigo 3, “caput”, da Lei 8.666/93, a Lei 12.305/10 – Política Nacional de Resíduos Sólidos, a Instrução Normativa SLTI/MP n. 1, de 19/01/10 e a legislação e normas ambientais, no que couber.
5.35.2 Ainda, os serviços deverão respeitar as normas e os princípios ambientais, minimizando ou mitigando os efeitos dos danos ao meio ambiente, utilizando tecnologias e materiais ecologicamente corretos, atendendo aos critérios de sustentabilidade assim como: a contratada deve conduzir suas ações em conformidade com os requisitos legais e regulamentos aplicáveis, observando também a legislação ambiental para a prevenção de adversidades ao meio ambiente e à saúde dos trabalhadores e demais envolvidos na prestação dos serviços;
5.35.3 A utilização de produtos de conservação de superfícies e objetos inanimados que obedeçam às classificações e especificações determinadas pela ANVISA;
5.35.4 A observação da Resolução CONAMA nº 20, de 7 de dezembro de 1994, quanto aos equipamentos de limpeza que gerem ruído no seu funcionamento;
5.35.5 Fornecimento aos empregados dos equipamentos de segurança que se fizerem necessários para a execução de serviços; aplicando as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT NBR, referente ao uso de materiais atóxicos, biodegradáveis e recicláveis;
5.35.6 Respeito às Normas Brasileiras – NBR publicadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas sobre resíduos sólidos;
5.35.7 Utilizar materiais de consumo/insumos compostos no todo ou em parte, por material reciclável, atóxico, biodegradável, conforme ABNT NBR-15448 e 15448-2;
5.35.8 Otimizar a utilização dos sacos de lixo que devem ser, de preferência, reutilizáveis, adequando sua disponibilização quanto à capacidade e necessidade, esgotando dentro do bom senso e da razoabilidade o seu volume útil de acondicionamento, objetivando a redução da destinação de resíduos sólidos;
5.35.9 Realizar a correta separação, acondicionamento e descarte, seguindo normas de geradores de resíduos sólidos, para lixos orgânicos, recicláveis ou não recicláveis;
5.35.10 Efetuar o recolhimento e a destinação final ambientalmente correta das embalagens utilizadas, principalmente nos produtos tóxicos ou abrasivos.
6 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
6.1 - Executar os serviços dentro dos padrões estabelecidos pela Prefeitura Municipal, de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas.
6.2 - Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura Municipal, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência mediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução dos atos de sua responsabilidade;
6.3 - Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade dos serviços, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;
6.4 - A falta de quaisquer dos serviços cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução da prestação dos serviços objeto deste edital e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas;
6.5 - Comunicar imediatamente a Prefeitura Municipal qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outras julgadas necessárias para recebimento de correspondência;
6.6 - Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;
6.7 - Fiscalizar o perfeito cumprimento do serviço a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida por esta Prefeitura;
6.8 - Indenizar terceiros e/ou à própria Prefeitura em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;
6.9 - A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições deste edital, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes;
6.10 - Fornecer os itens, conforme estipulado neste edital e de acordo com a proposta apresentada;
6.11 – A CONTRATADA deverá manter durante toda a vigência da ata de registro de preço, as mesmas condições de habilitação, especialmente quanto à regularidade com FGTS e INSS;
6.12 - O atraso na prestação dos serviços caberá penalidades e sanções previstas no Art. 12 da Presente Ata;
7 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
7.1 - Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de Serviço dos itens licitados;
7.2 - Fornecer à empresa a ser contratada todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto deste Edital;
7.3 - Efetuar o pagamento à empresa nas condições estabelecidas neste Edital;
7.4 - Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante o recebimento do objeto;
7.5 -Nenhum pagamento será efetuado à empresa detentora do registro, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito reajustamento de preços ou a atualização monetária.
7.6 - Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.
8 - DO PAGAMENTO
8.1 - Os pagamentos serão efetuados em até 15 (quinze) dias após a entrega do produtos/serviços bem como apresentação das notas fiscais eletrônicas em conformidade ao Protocolo ICMS Nº. 85, DE 09 DE JULHO DE 2010, devidamente atestada pela Secretaria responsável;
8.1.1 - Os pagamentos serão efetuados na Tesouraria da Prefeitura Municipal, sito Avenida Dr. Hermínio Ometto, n º 101 ZE-22, neste Município ou:
Os dados bancários para pagamento são:
Banco Sicoob Agência nº 3325 Conta Corrente nº 197.249-9 em nome de EXCELENCIA CONSTRUTORA LTDA
8.2 – A Contratada deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/Fatura, o número e nome do banco, agência e número da conta onde deverá ser feito o pagamento, via ordem bancária.
8.3 - O Contratado deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição do item fornecido, de acordo com o especificado na Ordem de Entrega.
8.4 - Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas.
8.5 - Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do produto.
8.6 - O Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;
8.7 - As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.
9 - DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS
9.1 - Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação municipal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.
9.2 - Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.
9.3 - Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a Prefeiturasolicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo a definição do parágrafo único.
9.4 - Fracassada a negociação com o primeiro colocado a Prefeiturapoderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço da 1ª (primeira), as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação.
9.5 - Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pela Prefeitura.
10 - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
10.1 - A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:
a) Quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços;
b) Quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;
c) Em quaisquer hipóteses de inexecução total ou parcial da requisição/pedido dos serviços decorrente deste Registro;
d) Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
e) Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;
f) Descumprir qualquer dos itens da cláusula sexta ou sétima.
10.2 - Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.
10.3 - No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Jornal Oficial dos Municípios (AMM), considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.
10.4 - A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Prefeitura, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.
10.5 - Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao serviço do Item.
10.6 - Caso a Prefeitura não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.
10.7 - A Ata de Registro de Preços, será cancelada automaticamente nas seguintes hipóteses:
a) Por decurso de prazo de vigência;
b) Pelo esgotamento das quantidades registradas.
10.8 - A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento, conforme art. 77 da lei 8666/93.
11 - DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC.
11.1 - Os preços apresentados na proposta devem incluir todos os custos e despesas, tais como: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administração, serviços, encargos sociais, trabalhistas, seguros, treinamento, lucro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto desta Ata de Registro de Preços.
12 - DAS PENALIDADES
12.1 - Ficará impedido de licitar e contratar com o município, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste termo de referência e das demais penalidades legais, aquele que:
12.1.1 - Cometer fraude fiscal;
12.1.2 - Apresentar documento falso;
12.1.3 - Fizer declaração falsa;
12.1.4 - Comportar-se de modo inidôneo;
12.1.5 - Não assinar a Ata de Registro de Preços ou Contrato no prazo estabelecido;
12.1.6 - Deixar de entregar a documentação exigida no certame;
12.1.7 - Não mantiver a proposta.
12.2 - O atraso injustificado no atendimento ao objeto sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8666/93;
12.2.1 - A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuir com a Prefeitura Municipal de Matupá - MT, e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 6.9. b;
12.3 - Ocorrendo a inexecução total ou parcial, atrasos no fornecimento dos produtos/serviços, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93:
a) Advertência por escrito;
b) Ao licitante que não cumprir as obrigações assumidas ou preceitos legais, serão aplicadas multa de 0,5% (meio por cento) sobre o atraso na prestação de serviços, e até o limite de 10% (dez por cento) sobre o valor da ata de registro de preço no caso de rescisão por culpa do fornecedor;
c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Matupá - MT, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos conforme prevê o inciso III do artigo 87 da Lei Federal 8.666/93 atualizada pela Lei nº 8.883/94;
d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei n. 10.520/2002;
12.4 - Se a Fornecedora não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte da Prefeitura Municipal de Matupá - MT, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com esta Prefeitura e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Procuradoria Municipal;
12.4.1 - Em se tratando de adjudicatária que não comparecer para retirada da Ordem de Fornecimento dos Itens, o valor da multa não recolhida será encaminhado para execução pela Procuradoria Municipal;
12.5 - Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informados para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;
12.6 - Serão publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso as sanções administrativas previstas no item 12.3, c, d, desta Ata de Registro de Preços, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.
13 - DO SERVIÇO
13.1 - Serão prestados serviços, de acordo com os critérios dos órgãos responsáveis pela fiscalização.
14 - DOS ILÍCITOS PENAIS
14.1 - As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.
15 - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
15.1 - As despesas decorrentes das contratações oriundas da presente Ata de Registro de Preços, correrão à conta de dotação orçamentária citada abaixo, ou das demais que possam vir a aderir a presente ata, às quais serão elencadas em momento oportuno:
CÓDIGO GERAL: 04.001.04.122.0055.20076 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO – 3390.39.000 – PESSOA JURÍDICA
CÓDIGO GERAL: 06.001.20.608.0004.20002 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA – 3390.39.000 – PESSOA JURÍDICA
CÓDIGO GERAL: 07.001.12.122.0068.20086 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO – 3390.39.000 – PESSOA JURÍDICA
CÓDIGO GERAL: 07.005.27.812.0047.20128 – MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESPORTE – 3390.39.000 – PESSOA JURÍDICA
CÓDIGO GERAL: 07.002.12.365.0068.20028 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO – PRÉ ESCOLA – 3390.39.000 – PESSOA JURÍDICA
CÓDIGO GERAL: 07.002.12.361.0068.20020 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO – ENSINO FUNDAMENTAL – 3390.39.000 – PESSOA JURÍDICA
CÓDIGO GERAL: 07.002.12.365.0068.20043 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO – PRÉ ESCOLA – 3390.39.000 – PESSOA JURÍDICA
CÓDIGO GERAL: 07.002.12.365.0068.20029 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO - CRECHES – 3390.39.000 – PESSOA JURÍDICA
CÓDIGO GERAL: 08.002.10.122.0013.2.0098 – MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA – 3390.39.000 – PESSOA JURÍDICA
CÓDIGO GERAL: 08.002.10.301.0013.2.0050 – MANUTENÇÃO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE - SAÚDE DA FAMÍLIA – 3390.39.000 – PESSOA JURÍDICA
CÓDIGO GERAL: 08.002.10.122.0013.20115 – MANUTENÇÃO DO COMPLEXO REGULADOR MUNICIPAL – CRM – 3390.39.000 – PESSOA JURÍDICA
CÓDIGO GERAL: 08.002.10.302.0013.2.0046 – MANUTENÇÃO DO CRDO – 3390.39.000 – PESSOA JURÍDICA
CÓDIGO GERAL: 08.002.10.301.0012.2.0061 – MANUTENÇÃO DAS ACADEMIAS DE SAÚDE – 3390.39.000 – PESSOA JURÍDICA
CÓDIGO GERAL: 08.002.10.302.0013.20115 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO COMPLEXO REGULADOR – 3390.39.000 – PESSOA JURIDICA
CÓDIGO GERAL: 09.001.08.244.0004.20065 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – 3390.39.000 – PESSOA JURÍDICA
CÓDIGO GERAL: 10.001.04.122.0004.20015 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE – 3390.39.000 – PESSOA JURÍDICA
CÓDIGO GERAL: 15.001.22.122.0055.20117 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO E TURISMO – 3390.39.000 – PESSOA JURÍDICA
CÓDIGO GERAL: 15.004.13.392.0078.20119 – REALIZAÇÃO DE EVENTOS MUNICIPAIS – 3390.39.000 – PESSOA JURÍDICA
16 - DO FISCAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO
16.1 – Foi designado através de portaria os servidores abaixo para assistir e subsidiar o gestor da ata de registro de preço indicado na epígrafe.
| Secretaria | Servidor | Portaria |
| Secretaria de Administração | Francieli Fernanda Schmidt | 12906/2023 |
| Secretaria de Assistência Social | Cynthia Passos Carvalho Ximenes | 7451/2018 |
| Secretaria de Educação | Elaine Rocha Tussi | 10657/2021 |
| Secretaria de Educação/Dpto de Esportes | Maurina Marques da Silva | 11012/2022 |
| Secretaria de Ind., Com., Tur., Cultura e Lazer | Lucas Raul Fernandes | 10718/2021 |
| Secretaria de Saúde | Clarisse Maria Sala | 8964/2021 |
| Secretaria de Saúde/Complexo Regulador | Cleneci de Fátima da Silva Ferreira | 6400/2017 |
| Secretaria de Saúde/CRDO | Jussara Xavier Souza | 12866/2023 |
| Secretaria de Saúde/UBS | Ana Paula Siqueira da Cruz | 10780/2021 |
16.2 - Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a entrega dos produtos/serviços, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.
16.3 - A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.
16.4 - O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução da ata, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.
17 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
17.1 - As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:
I - Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente ata de Registro de Preços.
II - Vinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão nº. 30/2023 e seus anexos e as propostas das classificadas.
III - É vedado caucionar ou utilizar da ata de registro de preço decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Prefeitura.
18 - DO FORO
Aplica-se a Ata de Registro de Preço e dos casos omissos as disposições estabelecidas na lei 8666/1993 e suas alterações.
As partes contratantes elegem o foro de Matupá - MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem de acordo, as partes firmam o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8 666 de 21/06/93.
Matupá - MT, 19 de julho de 2023.
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Município de Matupá
BRUNO SANTOS MENA
Contratante
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EXCELENCIA CONSTRUTORA LTDA
CNPJ nº. 09.009.988/0001-24
NICOLAS ELIAS SAAB NETO
CPF nº. 290.948.968-00
Contratada