LEI N°1030/2023

DATA: 19 DE JULHO DE 2023

“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO ESTADUAL DE ESCOLAS MAANAIM - AESEM”.

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Ribeirão Cascalheira aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Publica a Associação Estadual de Escolas Maanaim - AESEM”.

Art. 2°. A Associação referida no artigo anterior encontra-se localizada à Rua Barra do Garças, s/n, Bairro 5 de Maio, Chácara Maanaim, no município de Ribeirão Cascalheira-MT.

Art.3°. A Associação foi instituída sem fins lucrativos, é uma Associação Civil de natureza educacional tendo como finalidade de promover a educação formal, assistência social aos menos favorecidos.

Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 19 DE JULHO DE 2023.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal