Dispõe sobre a nomeação de Assessor Legislativo Geral e dá outras providências.

Jose Carlos Batista, Presidente da Câmara Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso (Gestão 2023/2024), no uso das atribuições que lhes confere a Lei.

RESOLVE:

Art.1º- NOMEAR, LUIZ ANGELO OLIVEIRA DA SILVA, para ocupar o cargo deASSESSOR LEGISLATIVO GERAL, a partir de 20 de julho de 2023.

b) Conforme previsão na Lei Municipal nº 1186/2022, art. 45, inciso II, alínea “b”, são atribuições da ASSESSORIA LEGISLATIVA GERAL: Auxiliar na elaboração e exame prévio nos projetos de Lei, também no tocante às justificativas de veto, sanção, decretos, regulamentos, bem como todos os procedimentos técnicos necessários para a feitura de leis e atos normativos de toda a espécie. Auxiliar os trabalhos precípuos do Plenário e das Comissões. Atentar em todo o caso para o estrito cumprimento da Lei Orgânica do Município e Regimento Interno do Poder Legislativo. Primar pelo princípio da legitimidade, e publicidade das leis e atos normativos, atuando sempre com a orientação da Assessoria Jurídica.

Art.3º- A remuneração bruta do servidor será em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 1186/2022, art. 12 c/c anexo III, e alterações posteriores, totalizando a importância de R$ 3.767,95 (três mil, setecentos e sessenta e sete reais e noventa e cinco centavos).

Art.4º- Conforme dispõe a Lei Municipal 1186/2022, artigo 48, a carga horária dos cargos de confiança, quando necessário, poderá ser cumprida em local diverso da sede da Câmara Municipal.

Art.5º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se,

Publique-se

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal.

Itiquira-MT, 19 de julho de 2023

_____________________________________

Jose Carlos Batista

Presidente

Gestão 2023-2024